Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com os delitos de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação ao tráfico, de rigor a manutenção da apreensão do bem. - Havendo nos autos declaração de hipossuficiência da apelante, mister se faz a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98.... (Continua)