Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Empresa. Sucessão. Execução em face de condomínio. Associação de moradores. Direcionamento da execução. Não cabimento. Não se trata, evidentemente, da sucessão empresarial comumente apreciada no âmbito trabalhista. Desse modo, ainda que a Associação de Moradores do Mercúrio tenha como sua representante a síndica da ré, tal fato não permite a inclusão da referida entidade no polo passivo da execução. Ademais, trata-se de pessoas jurídicas distintas, além do que, com os elementos constantes dos autos, não é possível aferir se a Associação tem os mesmos objetivos sociais ou, sequer, se é formada, de fato e de direito, pelos antigos condôminos componentes do condomínio reclamado. Agravo de Petição que se nega provimento.