mercadoria proibida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Contrabando. Mercadoria proibida. Cigarros nacionais. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.

«A apreensão de cigarros, ao que parece fabricados no Brasil, cuja a venda é proibida em território nacional, sem efetiva caracterização da internacionalidade do comércio dessa mercadoria, «de per si, não indica a competência da Justiça Federal na forma do CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Mercadoria proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«O entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é o sentido de que a importação clandestina de cigarros não implica apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge também a outros bens jurídicos, como a saúde, a ordem pública e a moralidade administrativa, o que desautoriza o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento adiado e retomado por Juiz convocado. Renovação da sustentação oral. Desnecessidade. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Depósito de mercadoria proibida. Contrabando. Tipicidade. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Erro de tipo. Reexame de prova. Responsabilidade penal. Reexame de prova. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste nulidade se o julgamento é adiado e retomado por Juiz Convocado que não esteve presente na leitura do relatório e sustentação oral mas que analisou as notas taquigráficas e refutou no seu voto todas as questões suscitadas em tribuna e declarou sua aptidão para julgar. ... (Continua)

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrabando. Mercadoria proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV autoriza que o relator negue provimento a recurso que contrarie enunciado sumular dos Tribunais Superiores, acórdão proferido pelo STF ou STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos ou que esteja em dissonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa ou violação a garantias constitucionais pela inobservância do princípio da colegialidade. ... (Continua)

6 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, IMPONDO-SE PENA DE ADVERTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - APELANTE CONSIDERADO INIMPUTÁVEL - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA COM CRITÉRIO E DE ACORDO COM A INDICAÇÃO PERICIAL - PRAZO MÍNIMO AJUSTADO PARA ACOMPANHAR A SUGESTÃO DA PERÍCIA MÉDICA - PARCIAL PROVIMENTO

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importação de mercadoria proibida. Manutenção em depósito de pacotes de cigarro de origem estrangeira. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

8 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DO REDUTOR LEGAL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, § 4º - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - CRIME NEFASTO - EVIDÊNCIAS QUE INVIABILIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL, PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, UMA VEZ QUE SER USUÁRIO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE TRÁFICO - NEGADO PROVIMENTO

10 - STJ Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334-A CP. Contrabando. Mercadoria proibida. Cigarros. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. CP, art. 91. Restituição de valores. Origem ilícita. Vinculação com o crime de contrabando. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecimento da atipicidade da conduta de comercialização de cigarros da marca GIFT, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de autorização administrativa ou judicial em benefício do agravante. ... (Continua)

11 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA ALTERADA - RETORNO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL - EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - DELITO COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO

12 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - CABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - REGIME PRISIONAL ABERTO BEM ESTABELECIDO - PARCIAL PROVIMENTO

13 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - RÉU QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - REINCIDÊNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, QUE NÃO PODE CONDUZIR AS SANÇÕES AQUÉM DO PISO LEGAL - LIMITES DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO

15 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA PEÇA INCOATIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCRIMINADO QUE NÃO AFIRMOU SER USUÁRIO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE OBJETOS DESTINADOS AO USO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO MAIOR PATAMAR DE REDUÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL - REGIME PRISIONAL ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - DADO PROVIMENTO

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de mercadoria falsificada. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a indústria nacional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento da Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do tributo devido. ... (Continua)

17 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DO CASO CONCRETO - REGIME FECHADO BEM ESTABELECIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DE UM REGIME MAIS SEVERO, MOSTRANDO À SOCIEDADE A EFICAZ REPRESSÃO A ESSE TIPO DE DELITO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

18 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PENAS E REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito e ausência de interesse da união por não estar presente a transnacionalidade do delito. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 396-A, § 2º. Não indicação da forma como o dispositivo foi violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação expressa da norma penal integradora do CPP, art. 334-A, § 1º, IV. A exordial não mencionou de forma expressa o Decreto-lei 399/1968, que define o cigarro com mercadoria relativamente proibida. Tal omissão não torna inepta a denúncia no caso concreto. Afirmação clara de que a importação de cigarro é atividade relativamente proibida no país. Presença dos elementos necessários à defesa. Afronta ao CPP, art. 334-A, § 1º, IV. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reexame dos fatos e provas dos autos. Incabível. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 186. Desrespeito ao direito ao silêncio. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Configura indevida inovação recursal a tese que não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial. Caso tal matéria não tenha o competente juízo de valor aferido, nem sua pertinência aquilatada no caso concreto pelo Tribunal de origem, tem-se a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

20 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

21 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM DECORRÊNCIA DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS

22 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA - ABORDAGEM QUE SE DEU APÓS O RÉU CORRER PARA DENTRO DA CASA AO AVISTAR A POLÍCIA - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE -

23 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - NEGADO PROVIMENTO

24 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - PENA BASE ESTABELECIDA NO PISO - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

25 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU QUE A MAJORAÇÃO SEJA FEITA NO PATAMAR DE 1/8, E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELOS GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - REINCIDÊNCIA NÃO VALORADA NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DE 1/6 NA PRIMEIRA FASE EM CONSONÂNCIA COM ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - RÉUS REINCIDENTES - NEGADO PROVIMENTO

26 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL E A DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DO POLICIAL MERECEDOR DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REFORMA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA MANTIDA - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO REGIME FECHADO POR SER A RÉ REINCIDENTE - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO

27 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR E REGIME ABERTO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL EM PRIMEIRO GRAU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO

28 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 E A REDUÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

29 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Delito do CP, art. 334, § 1º, «b», com a redação dada pela Lei 4.729/1965. Internalização de mercadoria proibida sem o registro especial. Liberdade provisória. Fiança. Garantia prestada em dinheiro. Restituição. Descontados os encargos legais. Origem lícita. Comprovação. Nexo de causalidade com o crime em questão. Inexistência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Incidência. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.

«1. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime do CP, art. 334, § 1º, 'b', com a redação dada pela Lei 4.729/1965 (internalização de mercadoria proibida de importação sem o devido registro especial) - 340.000 (trezentos e quarenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 132.423,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) - , à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

30 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES E QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE FORMA DIVERSA, DADA A TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

31 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NADA ESCLARECERAM SOBRE OS FATOS, AFIRMANDO QUE O RÉU É USUÁRIO DE DROGAS E NUNCA PRATICOU A TRAFICÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA-BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES - RÉU BENEFICIADO COM A NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SILÊNCIO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO ANTERIOR DO RÉU QUE, NA VERDADE, CARACTERIZARIA REINCIDÊNCIA, MAS FOI CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL QUE BENEFICIOU O RÉU - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 PELA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 PELO FATO DE A PRÁTICA DO CRIME ENVOLVER ADOLESCENTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, NO QUAL FOI APREENDIDA A DROGA - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Contrabando/descaminho. Comercialização de cds e dvds. Transnacionalidade. Configuração. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, restou caracterizado o ingresso irregular de mercadoria proibida em território nacional, que afeta diretamente interesse da União e atrai o processamento do feito à Justiça Federal, nos exatos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

34 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, REQUER-SE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA -

35 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVAS ISENTAS E INCRIMINADORAS - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE APRESENTARAM RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS - ILICITUDE DE PROVA NÃO CONFIGURADA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DE UM REGIME MAIS SEVERO, MOSTRANDO À SOCIEDADE A EFICAZ REPRESSÃO A ESSE TIPO DE DELITO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PROVIMENTO

36 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.383/06, art. 28

37 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER A RÉ CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO GUARDA MUNICIPAL E DA POLICIAL CIVIL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ESCORREITA, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉ QUE REVIU SUA VERSÃO E NEGOU A TRAFICÂNCIA EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES - RÉ QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME PRISIONAL REDIMENSIONADO PARA O FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DE UM REGIME MAIS SEVERO, MOSTRANDO À SOCIEDADE A EFICAZ REPRESSÃO A ESSE TIPO DE DELITO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a propriedade intelectual. Portaria do ministério da fazenda. Alteração do patamar de r$10.000,00 (dez mil reais) para r$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Portaria do Ministério da Fazenda. Alteração do patamar de r$10.000,00 (dez mil reais) para r$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Portaria do ministério da fazenda. Alteração do patamar de r$ 10.000,00 (dez mil reais) para r$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. ... (Continua)

41 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 PELA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM - AUSÊNCIA DA DUPLA CONSIDERAÇÃO DO MESMO FATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE PREMIAR O AGENTE PRIMÁRIO, TRAFICANTE EVENTUAL, EM DETRIMENTO DOS AGENTES QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA E QUE INSISTEM EM SE MANTER AVESSOS AOS DITAMES DA LEI E AOS PADRÕES SOCIAIS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

42 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO AO PROCESSO MENCIONADO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NEGOU A TRAFICÂNCIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III BEM APLICADA - ACUSADO BENEFICIADO PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL, DADA A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MANTIDO O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - AUSENTE RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO - AJUSTE, DE OFÍCIO, DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PARA SEGUIR OS PARÂMETROS ADOTADOS NA R. SENTENÇA - A MERA ADEQUAÇÃO DO RESULTADO DO CÁLCULO CONFORME OPERAÇÃO ARITMÉTICA EXPLICADA NA MOTIVAÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO SE COGITANDO DE REFORMATIO IN PEJUS - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - NEGADO PROVIMENTO

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Importação de produto de proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

1 - Em sede de importação de mercadoria proibida em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, saúde, higiene e segurança pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, conquanto possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, ou seja, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. ... (Continua)

50 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/06, art. 28, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME E A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA.