Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DO CASO CONCRETO - REGIME FECHADO BEM ESTABELECIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DE UM REGIME MAIS SEVERO, MOSTRANDO À SOCIEDADE A EFICAZ REPRESSÃO A ESSE TIPO DE DELITO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO