Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, IMPONDO-SE PENA DE ADVERTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - APELANTE CONSIDERADO INIMPUTÁVEL - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA COM CRITÉRIO E DE ACORDO COM A INDICAÇÃO PERICIAL - PRAZO MÍNIMO AJUSTADO PARA ACOMPANHAR A SUGESTÃO DA PERÍCIA MÉDICA - PARCIAL PROVIMENTO