menor impubere dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

2 - TJSP DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.

Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor impúbere. Prova do dano na existência do fato. Alegação de que os menores impúberes não sentiram dor alguma pela perda do progenitor. Rejeição. Existência de personalidade jurídica dos menores. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CCB/1916, art. 2º. CCB/2002, art. 1º.

«... A prova da ocorrência do dano moral está na existência do fato («in re ipsa»). Confira-se a respeito o REsp 153.155, também de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Nem se alegue, como o faz a recorrida, que os co-autores C. C. F. por serem menores impúberes, não sentiram dor alguma pela perda do progenitor. Tal assertiva equivale a dizer que os referidos autores seriam desprovidos de personalidade jurídica, o que contraria não só a Lei Maior (CF/88, art. 5º, caput), como também o CCB/1916, art. 2º (CCB/2002, art. 1º do vigente Código Civil). ...» (Min. Barros Monteiro).»... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo - Procedência parcial - Dano moral - Sentença que não reconheceu o dano moral suportado por autora menor impúbere, em decorrência da pouca idade - Autora que, apesar da tenra idade, é sujeito de direitos e consumidora afetada pela falha na prestação do serviço - Reconhecimento do dano moral, ainda que em menor grau - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização - Montante da indenização fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Danos materiais - Restituição incabível uma vez que não comprovado o prejuízo alegado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

5 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.

«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova oral elucidativa. Dano configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas demonstram ter a autora sofrido humilhação e constrangimento em sala de aula em razão da conduta de professora da instituição-ré, não havendo elementos nos autos que desqualifiquem o valor probante destas testemunhas. Outra conduta seria de se esperar de uma instituição de ensino, mormente em se tratando de fato que envolve menor de idade, com cerca de nove anos à época, idade em que as crianças buscam aceitação em seu meio e estão sujeitas à humilhação perante os demais alunos. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba arbitrada corretamente, observando os princípios atinentes à matéria e as particularidades do caso concreto, havendo elementos nos autos que demonstram não ter havido queda no rendimento escolar da autora em razão dos acontecimentos narrados.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo doméstico com conexão. Autora, menor impúbere, representada por sua genitora. Demora que durou menos de quatro horas, não demandando a necessidade de observar qualquer das hipóteses descritas na Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Lesão aos direitos de personalidade. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relacionamento íntimo de índole sexual entre professor e aluna menor impúbere, ocorrido em academia de ginástica. Reparação por dano moral que se impõe. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Risco do empreendimento. Há voto vencido. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 933.

«1. A relação íntima iniciada numa Academia de ginástica entre o instrutor, de 27 anos, e uma aluna, de 13 anos, que restou configurada nos autos, é de ser considerada de índole sexual e, portanto, enseja reparação a título de dano moral. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIA NÃO DESIGNADA EXPRESSAMENTE NA APÓLICE. HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por METLIFE - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Thaynara Victória do Nascimento, menor impúbere representada por sua genitora, em ação de cobrança c/c danos morais. A autora, neta do segurado Jorge Gomes Ferreira e herdeira por representação de seu pai pré-morto, pleiteou indenização securitária referente à apólice de seguro de vida 93.074300, bem como indenização por danos morais, em razão da negativa administrativa de pagamento por parte da seguradora. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente automobilístico. Menor púbere. Responsabilização dos genitores. Excepcionalidade. Súmula 83. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Perda do progenitor. Empresa de transporte. Fixação em 100 SM para cada menor (R$ 30.000 x 3 = R$ 90.000.00). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Devida a reparação pelo dano moral suportado pelos co-autores incapazes, o seu quantum é de ser determinado preponderantemente em face dos seguintes elementos: I. A situação pessoal dos ofendidos; II. o porte econômico da ofensora; III. a intensidade do constrangimento ou da dor e o grau da culpa. Se, de um lado, pode ser tida como grave a natureza da lesão sofrida pelos demandantes menores impúberes, de outro, cabe levar em conta a situação econômica da ré, que não se apresenta como uma das maiores empresas do setor de transporte no País. Impende, pois, estabelecer o importe da condenação com a qual tenha ela condições de arcar. Daí por que se considera razoável arbitrar a indenização pelo dano moral, na hipótese vertente, em quantia equivalente a cem salários mínimos para cada um dos três demandantes menores, isto é, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um, num total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor impúbere. Queda em «caixa de gordura destampada e sem sinalização. Responsabilidade atribuída à Municipalidade. Prova nesse sentido. Excludentes. Inexistência. Culpa concorrente dos pais. Inocorrência, eis que inexigível que efetuassem o juízo de probabilidade do evento. Majoração do «quantum fixado. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE, condenado a pagar ao autor R$10.000,00 a título de indenização por dano moral. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE, condenado a pagar à autora R$15.000,00 a título de indenização por dano moral. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput, e CF/88, art. 6º, «caput, todos. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo a redução de R$ 70.000,00 para R$ 50.000,00 (trinta mil reais), mantida no mais a sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão a menor impúbere. Dependência econômica presumida. Dano moral. Indenização estipulada em valor razoável (100 salários mínimos). Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Perturbação do sossego - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral - Insurgência da autora contra a decisão que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de miserabilidade - Hipótese em que a ação é promovida por menor impúbere representada por sua genitora - Viabilidade - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência por meio da demonstração de renda dos genitores - Presunção relativa da veracidade da declaração de pobreza - Irrelevância de que a representante legal não figura como parte, visto que os menores impúberes sabidamente são economicamente dependentes de quem os representa - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda e autorização de embarque de menor impúbere acompanhada apenas de um primo maior. Descumprimento do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83. Falha na prestação do serviço. Reparação material devida no valor correspondente ao preço das passagens de ida e volta da menor. Dano moral igualmente configurado. Filha que viajou sem o conhecimento do pai, exposta a riscos e desconfortos. Pai acometido de intensa angústia pelo desaparecimento de sua filha por três dias. Indenização devida para cada autor. Observância ao caráter educativo-punitivo. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO MENOR IMPÚBERE DA TITULAR DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, CAPUT.

Trata-se de ação movida em face de concessionária de energia elétrica, a objetivar obrigação e pagamento de indenização de danos morais, em razão interrupção de serviço essencial. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

20 - TJSP Reparação de dano moral. Lucélia. Menor impúbere esquecido por aproximadamente oito horas dentro de ônibus do transporte escolar. Responsabilidade civil do Município não controvertida. Discussão que remanesce apenas quanto ao montante indenizatório. Valor fixado pela sentença que se mostrou proporcional e razoável, condizente com as peculiaridades do caso e sua finalidade pedagógica, afinada ainda com os parâmetros jurisprudenciais. Sentença de parcial procedência mantida. Precedentes. Recursos não providos