Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIA NÃO DESIGNADA EXPRESSAMENTE NA APÓLICE. HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por METLIFE - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Thaynara Victória do Nascimento, menor impúbere representada por sua genitora, em ação de cobrança c/c danos morais. A autora, neta do segurado Jorge Gomes Ferreira e herdeira por representação de seu pai pré-morto, pleiteou indenização securitária referente à apólice de seguro de vida 93.074300, bem como indenização por danos morais, em razão da negativa administrativa de pagamento por parte da seguradora. ... (Continua)