mega sena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolão da mega sena. Não pagamento. Questão de ordem. Discussão acerca da incidência do CDC e da legitimidade passiva da caixa econômica federal. Relevância da matéria. Decisão agravada tornada sem efeito, para oportuna análise do recurso especial.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

2 - STJ Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.

«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso de loteria. Publicação errônea dos números sorteados na Mega Sena. Fato incontroverso. Autores apostadores que se valeram da publicação do resultado por dois dias seguidos no periódico de grande circulação do réu ensejando a antecipação das comemorações por conta do prêmio. Indenização devida ante a falta de cautela do estabelecimento ao publicar o resultado do sorteio sem a devida aferição dos dados corretos. Negligência caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Recurso especial. Loteria. Determinação do eg. Tribunal de origem. Divisão, em partes iguais, do prêmio sorteado da mega sena. Conclusão obtida pelo exame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade de reexame. Incidência, na espécie da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«IX - Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, ao examinar, com profundidade, o conteúdo fático da questão, deu correta interpretação à controvérsia, ao determinar a divisão do prêmio, em partes iguais, aos ora recorrentes, FLÁVIO JÚNIOR BIASSI e ALTAMIR JOSÉ DA IGREJA e, portanto, qualquer tentativa de modificação em tal desfecho, adotado, com fundamentação absolutamente coerente ao caso, esbarra no reexame de conteúdo fático probatório, ensejando, assim, a incidência, para a hipótese, do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Falso prêmio da mega-sena. Artifício abortado pela vítima ao estranhar o comportamento dos acusados. Inexistência de qualquer proposta que pudesse conduzir à obtenção de vantagem fraudulenta. Norma do CP, art. 14, II, não fala em início de realização da conduta, mas em início de execução do crime. Inexistência do crime, mesmo tentado, a se punir. Denúncia, ademais, limitou-se à expressão genérica de que os agentes pretenderam vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, mediante ardil, contudo, sem o descrever. Inépcia da inicial acusatória, impossibilitando a ampla defesa. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Impossibilidade da incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal. Incoerência entre a fundamentação do agravo de instrumento e a expendida no recurso especial. Ausência de vinculação. Incongruência não-Verificada. Loteria (mega sena). Participação em bolão. Apostador não premiado. Relação jurídica havida com lotérica. Aplicação do CDC. Irrelevância. Serviço prestado adequadamente. Causa decidida com supedâneo em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica do bilhete de loteria (não nominativo). Título ao portador. Princípio da literalidade. Recurso improvido.

1 - Preliminar de violação ao CPC, art. 557. Descabimento. O recurso especial foi apreciado segundo seus requisitos de admissibilidade, tendo sido observados os enunciados de súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não pagamento do «bolão da mega-sena. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a prática não autorizada do «bolão extrapola as condições estabelecidas no credenciamento da lotérica junto à cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 07/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 30/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não pagamento do «bolão da mega-sena. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a prática não autorizada do «bolão extrapola as condições estabelecidas no credenciamento da lotérica junto à cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 06/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não pagamento do «bolão da mega-sena. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a prática não autorizada do «bolão extrapola as condições estabelecidas no credenciamento da lotérica junto à cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 06/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação incorreta do resultado de loteria (mega sena) em periódico de larga circulação. Apostadora que acreditou ter sido contemplada com o prêmio acumulado superior a R$ 60 milhões, dada a coincidência entre os números apostados e o resultado publicado. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística (CDC, art. 14). Obrigação do jornal de zelar pela confiabilidade e veracidade das informações que publica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação arbitrada em R$ 15.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a dupla função da reparação. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da publicação equivocada (Súmulas ns. 362 e 54 do STJ). Sucumbência integral do réu (Súmula 326/STJ). Ação procedente. Recurso provido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não cadastramento de aposta de «bolão» da mega- sena. Responsabilidade civil da caixa econômica federal. Atividade que não integra o rol de serviços delegados. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Caso «mega sena. Arts. 121, § 2º, I e IV e 155, § 4º, IV, na forma do CP, art. 69, todos. Tribunal do júri. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Homicídio: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Furto: utilização do concurso de agentes como qualificadora e como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase de aplicação da pena. Bis in idem. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS QUE SE IMPÕE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS «DROGARIAS ULTRA POPULAR, «DROGARIAS MEGA POPULAR E «DROGARIAS SUPER POPULAR, QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS JUNTO AO INPI -

Autoras apelantes que almejam a condenação da ré apelada a se abster de usar expressão «popular, a diagramação e layout da fachada que remetem ao conjunto-imagem («trade dress) de suas marcas, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das autoras quanto aos pedidos indenizatórios, bem como à imposição de teto para o valor da multa por descumprimento - Provimento parcial. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Descontos previdenciários sobre a parcela Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Licitude. Lei Complementar Estadual 1.164/12 expressamente determina em seu art. 11, §3º a incidência da contribuição previdenciária. Ainda, o art. 11, §1º aponta que a GDPI será computada nos cálculos dos proventos de apontadoria. Normas que atendem o Tema 163/STF. Firmes Ementa: RECURSO INOMINADO. Descontos previdenciários sobre a parcela Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Licitude. Lei Complementar Estadual 1.164/12 expressamente determina em seu art. 11, §3º a incidência da contribuição previdenciária. Ainda, o art. 11, §1º aponta que a GDPI será computada nos cálculos dos proventos de apontadoria. Normas que atendem o Tema 163/STF. Firmes precedentes na jurisprudência do TJSP. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... (Continua)

17 - TRT3 Honorários advocatícios. Lide alheia à relação de emprego. Cabimento

«Não se tratando de uma lide entre empregado e empregador, são devidos os honorários de advogado, pela mera sucumbência, aplicando-se à espécie as disposições contidas no CPC/1973, art. 20, § 3º, devendo-se, ainda, ser aplicado o princípio da sucumbência recíproca (art. 21,CPC/1973). Contudo, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, «se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo interno. Direito processual civil e CDC. Decisão do magistrado de piso mantida em grau de apelação. Utilização do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade indenizatória do requerido, pela inclusão e permanência da anotação sem justo título, causando sério constrangimento e embaraço ao autor, que foi injustamente atingido em sua honra subjetiva e objetiva precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Não há de se falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via do recurso de agravo. ... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.

«A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (CLT, art. 13). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil e enseja a pleiteada indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Ragravado . Mega saude. Cooperativa medica e dos profissionais de saude ltdaagravado . Alexandrino silva ramos filhoadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)