Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Descontos previdenciários sobre a parcela Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Licitude. Lei Complementar Estadual 1.164/12 expressamente determina em seu art. 11, §3º a incidência da contribuição previdenciária. Ainda, o art. 11, §1º aponta que a GDPI será computada nos cálculos dos proventos de apontadoria. Normas que atendem o Tema 163/STF. Firmes Ementa: RECURSO INOMINADO. Descontos previdenciários sobre a parcela Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Licitude. Lei Complementar Estadual 1.164/12 expressamente determina em seu art. 11, §3º a incidência da contribuição previdenciária. Ainda, o art. 11, §1º aponta que a GDPI será computada nos cálculos dos proventos de apontadoria. Normas que atendem o Tema 163/STF. Firmes precedentes na jurisprudência do TJSP. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.