1 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Processo com vários incidentes, como desclassificação do tipo penal de latrocínio para homicídio simples e remessa para diversos juízos, que resultaram na diminuição da marcha processual. Paciente cumprindo medidas cautelares diversas da prisão há mais de 4 (quatro) anos. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Manutenção das outras medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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3 - TJMG Habeas corpus. Aplicação de medidas diversas da prisão. Habeas corpus. Colaboração, como informante, para o tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Paciente primário. Ordem concedida
«- Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Medidas cautelares diversas da prisão. Decisão do juízo de 1º grau. Fundamentação. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Reclamação julgada procedente.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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5 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. -
Evidenciado no caso concreto que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no CPP, art. 319, são capazes de, por si só, cumprir a função de acautelar o meio social, sua aplicação é imperativa... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, ao manter as medidas cautelares diversas da prisão, salientado a proporcionalidade entre a gravidade dos fatos apurados e as cautelares estabelecidas, infirmar tal conclusão, na medida em demanda reexame fático probatório, não se coaduna com a via do especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A legislação de regência não prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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9 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - SUPERABILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CABIMENTO. 1.
Embora a decretação da prisão preventiva tenha sido apoiada em elementos idôneos - mormente em razão da gravidade inerente ao delito de homicídio tentado imputado à paciente -, a sua conduta supostamente perpetrada durante a ação delituosa, ao que se noticia, não se mostra geradora de elevado risco social ou gravidade concreta a ponto de justificar seu dilargado acautelamento provisório. Mais: ostentando a paciente - como de fato ostenta - condições pessoais favoráveis, tem-se que a medida extrema, por ora, não se mostra inarredável, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, especialmente aquela que tem por escopo proteger a integridade física e psicológica da vítima (inciso III).... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.
I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe. ... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.
I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 319. Medidas cautelares diversas da prisão. Juízo singular. Afastamento das medidas dispostas no CPP, art. 319. Decisum singular cassado. Tribunal de origem. Determinação de medidas diversas da prisão. Possibilidade.
«1. As instâncias superiores não se encontram impedidas de determinar, inclusive de ofício e diretamente, medidas cautelares diversas da prisão cautelar, mesmo que o Juízo a quo não as tenha fixado, nos termos do CPP, art. 319, não implicando, portanto, suposta supressão de instância. ... ()
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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva no curso da ação penal, sob o fundamento de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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14 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONFIRMADA.
No caso, o Paciente foi preso preventivamente após ser denunciado pelo delito do CP, art. 217-A O juízo monocrático entendeu por decretar a prisão preventiva como garantia da integridade física e psíquica da vítima, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, a manutenção da custódia cautelar do Paciente perdurou por mais de 10 meses sem que fosse encerrada a instrução processual. Constrangimento ilegal. Na hipótese, verifica-se a dificuldade em realizar a oitiva de duas testemunhas, já tendo sido redesignada a AIJ em três ocasiões, havendo no presente momento audiência designada para 17/12/2024, o que deve ser levado em consideração. Impossibilidade de se manter o réu preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que se revelam como medidas suficientes e adequadas para obter o resultado de proteção ao bem jurídico sob ameaça, de forma menos gravosa. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.... ()
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15 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas. Habeas Corpus deferido parcialmente para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, cuja prisão preventiva foi decretada pela Vara Criminal de Assis Chateubriand. A impetrante argumenta que a decisão do juiz de primeira instância é inadequada, pois não demonstraria risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, uma vez que a paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa. A liminar foi indeferida, e o Ministério Público opinou pela concessão da ordem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a ausência de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3. A paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa, não havendo elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.4. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em presunções genéricas, sem embasamento concreto sobre a periculosidade da paciente.5. As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para garantir a ordem processual, permitindo o controle da paciente sem a necessidade de prisão preventiva.6. A gravidade do crime não justifica a manutenção da prisão preventiva, considerando a ausência de indícios de que a paciente possa voltar a delinquir se posta em liberdade.7. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, sendo insuficiente a mera presunção de periculosidade ou a gravidade abstrata do delito, especialmente quando o acusado é primário e possui bons antecedentes, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo 8. Habeas corpus deferido parcialmente para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 316 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 13.769/2018, art. 318 e Lei 13.769/2018, art. 318-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 117.337/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.11.2019; TJPR, AgRg no HC 677060/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Quinta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, HC 136.408/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 12.12.2019; TJPR, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, HC 0068651-68.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, 4ª C. Criminal, j. 07.12.2020; TJPR, HC 0068907-11.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 07.12.2020.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto. Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/2/2020). ... ()
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17 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Habeas Corpus deferido, confirmando a liminar para conceder ao paciente liberdade provisória condicionada às medidas cautelares diversas da prisão.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra a decisão da Vara Criminal de Jandaia do Sul/PR que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de tráfico de drogas, sob a alegação de que a prisão não possui amparo legal e que não estão presentes os requisitos necessários para sua manutenção, considerando que o paciente é primário, possui ocupação laboral lícita e família constituída, porquanto a quantidade de droga apreendida não é significativa, não representando risco à ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é necessária para a garantia da ordem pública ou se podem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada em necessidade real e proporcional, com demonstração do fumus boni iuris e periculum libertatis.4. O paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que não demonstra periculosidade concreta.5. As medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e evitar a prática de novos delitos.6. A quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão não indicam envolvimento relevante do paciente com o crime organizado.7. A decisão que decretou a prisão não apresentou elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema.8. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente e a necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a mera suposição de risco à ordem pública para justificar a restrição da liberdade, devendo ser consideradas medidas cautelares diversas como alternativas viáveis à prisão.IV. Dispositivo 9. Habeas corpus deferido em caráter definitivo, confirmando a ordem liminar para conceder ao paciente liberdade provisória condicionada às medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 312, 316, 319, e CPP, art. 282, § 5º; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0068651-68.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, 4ª C. Criminal, j. 07.12.2020; TJPR, HC 0068907-11.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 07.12.2020.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Medidas cautelares diversas da prisão. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, que prescreveu medidas cautelares diversas da prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - TJMG HABEAS CORPUS - TORTURA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO.
Se devidamente fundamentada a aplicação de medidas cautelares na gravidade do delito e desproporcionalidade da conduta do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Crimes tributários. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
