Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, ao manter as medidas cautelares diversas da prisão, salientado a proporcionalidade entre a gravidade dos fatos apurados e as cautelares estabelecidas, infirmar tal conclusão, na medida em demanda reexame fático probatório, não se coaduna com a via do especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)