Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 319. Medidas cautelares diversas da prisão. Juízo singular. Afastamento das medidas dispostas no CPP, art. 319. Decisum singular cassado. Tribunal de origem. Determinação de medidas diversas da prisão. Possibilidade.

«1. As instâncias superiores não se encontram impedidas de determinar, inclusive de ofício e diretamente, medidas cautelares diversas da prisão cautelar, mesmo que o Juízo a quo não as tenha fixado, nos termos do CPP, art. 319, não implicando, portanto, suposta supressão de instância. ... (Continua)