Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Habeas Corpus deferido, confirmando a liminar para conceder ao paciente liberdade provisória condicionada às medidas cautelares diversas da prisão.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra a decisão da Vara Criminal de Jandaia do Sul/PR que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de tráfico de drogas, sob a alegação de que a prisão não possui amparo legal e que não estão presentes os requisitos necessários para sua manutenção, considerando que o paciente é primário, possui ocupação laboral lícita e família constituída, porquanto a quantidade de droga apreendida não é significativa, não representando risco à ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é necessária para a garantia da ordem pública ou se podem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada em necessidade real e proporcional, com demonstração do fumus boni iuris e periculum libertatis.4. O paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que não demonstra periculosidade concreta.5. As medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e evitar a prática de novos delitos.6. A quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão não indicam envolvimento relevante do paciente com o crime organizado.7. A decisão que decretou a prisão não apresentou elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema.8. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente e a necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a mera suposição de risco à ordem pública para justificar a restrição da liberdade, devendo ser consideradas medidas cautelares diversas como alternativas viáveis à prisão.IV. Dispositivo 9. Habeas corpus deferido em caráter definitivo, confirmando a ordem liminar para conceder ao paciente liberdade provisória condicionada às medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 312, 316, 319, e CPP, art. 282, § 5º; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0068651-68.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, 4ª C. Criminal, j. 07.12.2020; TJPR, HC 0068907-11.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 07.12.2020.... (Continua)