Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva no curso da ação penal, sob o fundamento de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)