Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. -

Evidenciado no caso concreto que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no CPP, art. 319, são capazes de, por si só, cumprir a função de acautelar o meio social, sua aplicação é imperativa... (Continua)