1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera nova valoração jurídica de provas. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Recurso que deve ser conhecido. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar-lhe provimento.

1 - Reconhecida a desnecessidade de reexame de fatos e provas, deve ser conhecido o recurso especial. ... (Continua)

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