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Pesquisa de Jurisprudência

2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7479.2800

1 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prisão corolário de denúncia pelo empregador de ato delituoso do empregado e posterior arquivamento do inquérito policial. Pertinência. Verba fixada em R$ 74.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Indiscutível a plausibilidade da postura denunciadora do empregador, diante do indício de contravenção penal. Todavia, ao exercitar tal direito, assumiu inexorável responsabilidade perante aquele ao qual atribuiu o delito, notadamente se houver clausura durante o processo de investigação e o inquérito policial restar arquivado, posto que, indene de dúvida, causou ao empregado um constrangimento incomensurável.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5252.9001.4900

2 - TRT 3 Região. Abandono de emprego. Prisão do empregado. Não configuração.

«Para caracterização do abandono de emprego é necessário que o empregador faça prova da intenção de o trabalhador abandonar o emprego. Essa demonstração pode se dar por meio da assunção de emprego novo pelo obreiro, pela notificação convocando para retorno ao trabalho ou por outro meio capaz de comprovar a intenção de abandono. A demandada tem o ônus de provar o abandono de emprego. Não tendo sido demonstrado o animus abandonandi do emprego, vez que a ausência ao trabalho decorreu de prisão preventiva do autor, afasta-se a justa causa aplicada pela ré, mormente por não se tratar da hipótese do CLT, art. 482, «d (condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena). Não se visualizou nos autos o desejo de o obreiro deixar o emprego, decorrendo a sua ausência de ato estatal, que o privou da liberdade e, obviamente, o impediu de continuar prestando os seus serviços à empresa. Ocorreu, na realidade, suspensão do contrato de trabalho, não se permitindo ao empregador o direito de encerrar o pacto laboral por justa causa.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9000.1200

3 - TRT 3 Região. Justa causa. Condenação criminal. Justa causa. Prisão do empregado.

«Em caso de prisão do empregado, para que a dispensa seja motivada é necessário que tenha havido trânsito em julgado da ação penal condenatória e que nela o empregado não tenha obtido a suspensão condicional da pena - CLT, art. 482, d.... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 193.4910.3000.7800

4 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime e modus operandi empregado pelo agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A periculosidade concreta do acusado e a gravidade do crime revelada pelo modus operandi empregado no cometimento do crime são fundamentos idôneos à decretação da prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública. ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7384.4100

5 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... ()

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