Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas. Habeas Corpus deferido parcialmente para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, cuja prisão preventiva foi decretada pela Vara Criminal de Assis Chateubriand. A impetrante argumenta que a decisão do juiz de primeira instância é inadequada, pois não demonstraria risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, uma vez que a paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa. A liminar foi indeferida, e o Ministério Público opinou pela concessão da ordem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a ausência de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3. A paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa, não havendo elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.4. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em presunções genéricas, sem embasamento concreto sobre a periculosidade da paciente.5. As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para garantir a ordem processual, permitindo o controle da paciente sem a necessidade de prisão preventiva.6. A gravidade do crime não justifica a manutenção da prisão preventiva, considerando a ausência de indícios de que a paciente possa voltar a delinquir se posta em liberdade.7. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, sendo insuficiente a mera presunção de periculosidade ou a gravidade abstrata do delito, especialmente quando o acusado é primário e possui bons antecedentes, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo 8. Habeas corpus deferido parcialmente para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 316 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 13.769/2018, art. 318 e Lei 13.769/2018, art. 318-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 117.337/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.11.2019; TJPR, AgRg no HC 677060/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Quinta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, HC 136.408/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 12.12.2019; TJPR, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, HC 0068651-68.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, 4ª C. Criminal, j. 07.12.2020; TJPR, HC 0068907-11.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 07.12.2020.... (Continua)