Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - TORTURA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO.
Se devidamente fundamentada a aplicação de medidas cautelares na gravidade do delito e desproporcionalidade da conduta do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... ()
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