Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto. Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/2/2020). ... (Continua)