medida cautelar autos apensamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela de urgência requerida pelo Tribunal de origem. Tal decisão foi atacada por Recurso Especial que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo pendente de julgamento. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. DIREITO À SAÚDE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instauração em «medida investigatória e não em autos apartados ao inquérito policial ou processo criminal. Medida cautelar hígida. Cumprimento dos requisitos legais. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Posterior instauração de mais de 300 inquéritos policiais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade judicial competente nas hipóteses em que, atendidos os requisitos dos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, for imprescindível para as investigações criminais. A medida correrá em autos apartados para, em momento oportuno, segundo o art. 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou procedimento criminal. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Apensamento aos autos da ação penal de investigação criminal encerrada. Referência a terceiros não denunciados. Alegado comprometimento de futuras investigações. Supostos envolvidos que não foram investigados, em face de diligências acusatórias infrutíferas. Ausência de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora eventual apensamento de autos de medida cautelar de interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal e bancário à ação penal possa, de fato, comprometer investigações ainda em curso sobre eventuais envolvidos mencionados pelos denunciados, não há ilegalidade a ser sanada na hipótese. ... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA DE IMPLANTE MAMÁRIO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ANTECIPAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

6 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRURGIA DE CATETERISMO CORONARIANO. ANGINA INSTÁVEL COM RISCO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento de consulta com especialista em ortopedia, sob o fundamento de que não restou demonstrada a urgência do atendimento nem a necessidade de imediata intervenção do ente público, uma vez que o agravante já foi inserido na fila de espera para consulta no SUS. ... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de notificação prévia relativa a apontamento realizado no nome do autor. Ausência de comprovação da necessidade do documento. Falta de interesse de agir evidenciado. Caráter instrumental da ação cautelar e não satisfativa. Observância. Recurso desprovido, alterando-se a solução jurídica da lide para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

9 - STJ Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos acionados. Alegação, no apelo raro, de que a corte a quo não teria identificado a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno das partes demandadas desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens das partes acionadas na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. 3,4 g de cocaína. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação na ocasião do deferimento da medida liminar. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Sentença que extrapolou os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre questões que não dizem respeito à medida cautelar de exibição de documentos. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal. Âmbito da sentença decotado, desnecessária sua integral anulação. Sentença anulada tão somente na parte em que consubstanciado o julgamento «ultra petita, decotado o excesso consistente no apontamento de valores existentes em conta poupança do autor e determinação da forma de correção desses valores. Manutenção, no mais, quanto à procedência do pedido inicial. Recurso provido.

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MUDANÇA DO TÍTULO PRISIONAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Eventual ilegalidade no acautelamento do paciente restou superada diante da decretação da prisão preventiva do paciente no dia 08 do mês em curso, havendo, assim, mudança do título prisional. PRISÃO PREVENTIVA - De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito no art. 155, §4º, IV, do CP. E examinada a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 08 de outubro de 2024, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) o decisum que segregou a liberdade do paciente está ancorado em motivação adequada, pois ponderados fatos do caso concreto; (ii) foi furtado um aparelho móvel avaliado em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais); (iii) na Folha de Antecedentes Criminais do paciente há registro de outra anotação, pontuando-se que embora tenha o paciente sido absolvido, há recurso pendente de julgamento, sendo importante enfatizar que a despeito de ter ele alcançado a liberdade, por força da sentença prolatada nos autos do processo . 0930011-76.2023.8.19.0001, com expedição de alvará de soltura no dia 23/05/2024, voltou a se envolver em nova prática delitiva na data de 06/10/2024, ou seja, menos de 04 (quatro) meses depois, de forma a indicar a reiteração delitiva; (iv) em que pese o paciente ter recebido nota de culpa pela prática do delito de furto simples, foi ele denunciado na modalidade qualificada, sendo, assim, vedado o arbitramento de fiança (CPP, art. 322, caput); (v) presente o requisito previsto no CPP, art. 313, I, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa e (vi) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade, sendo incabível a valoração do princípio da homogeneidade em sede de writ, a autorizar a conclusão de que não está ele sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus, encontrando-se o processo de origem aguardando a citação do paciente. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO CAUCIONAMENTO DA QUANTIA DE R$1.418.183,77 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). ADUZ A AGRAVANTE, QUE A AGRAVADA POSSUI OUTROS APONTAMENTOS O QUE TORNA INEFICAZ A TUTELA CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DO EFETIVO CAUCIONAMENTO DA QUANTIA PELA AUTORA, CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ NO SENTIDO DE QUE: «A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ"

(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE QUE O CONTRATO E OS VALORES ESTÃO SENDO DISCUTIDOS PELAS PARTES LITIGANTES NO JUÍZO ARBITRAL. EXCLUSÃO NO NOME DA AUTORA, AGRAVADA, NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO APRESENTADO PELA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental da decisão que conheceu e negou provimento a recurso especial. Decisão que nega pedido de desapensamento autos de busca e apreensão cautelar. Natureza jurídica. Decisão interlocutória simples. Princípio da irrecorribidade. Apelação subsidiária. CPP, art. 593, II. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.

«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em. Pedido habeas corpus de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Razoabilidade e proporcionalidade. Gravidade concreta. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Inocorrência. Existência de periculum libertatis. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de... (Continua)