Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento de consulta com especialista em ortopedia, sob o fundamento de que não restou demonstrada a urgência do atendimento nem a necessidade de imediata intervenção do ente público, uma vez que o agravante já foi inserido na fila de espera para consulta no SUS. ... (Continua)