Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA DE IMPLANTE MAMÁRIO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ANTECIPAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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