Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Pedido habeas corpus de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Razoabilidade e proporcionalidade. Gravidade concreta. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Inocorrência. Existência de periculum libertatis. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de... (Continua)