medico administrador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, art. 316 e CP, art. 327, § 1º

«O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o CP, art. 327, § 1º, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput do retromencionado artigo.... (Continua)

2 - TJRS Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.

«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. ... (Continua)

3 - STJ Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

«Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do CP, art. 327, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.... (Continua)

4 - STJ Competência. Concussão. Médico e administrador de hospital. Convênio com o SUS. Inexistência de prejuízo da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«Por fim, é do entendimento da 3ª Seção deste Tribunal manter a competência da Justiça Estadual Comum, tratando-se de serviço sujeito ao convênio do Sistema Único de Saúde prestado por médico ou administrador hospitalar.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.

A análise do recurso de limitará ao objeto da decisão agravada, ou seja, à possibilidade, ou não, da nomeação de administrador provisório no caso concreto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVADOS, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PRORROGOU A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE QUE ESTE TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DA DEMANDA, COM A DESTITUIÇÃO DOS RÉUS DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE LHES SEJA TRANSFERIDA A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DE QUE ESTE TRIBUNAL DETERMINE AO D. JUÍZO DE 1º GRAU QUE PROFIRA LOGO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE FOI AFASTADO POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098983-92.2024.8.19.0000. DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO D. JUÍZO A QUO, VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Carecem de interesse recursal os agravantes, no tocante ao inconformismo com a prorrogação do prazo de atuação do Administrador Judicial na ação de origem, se aquele auxiliar do Juízo foi afastado, por decisão proferida no agravo de instrumento 0098983-92.2024.8.19.0000. 2. Não há como serem conhecidas, nesta sede recursal, as pretensões de transferência para os agravantes da administração da sociedade, bem como da imediata prolação de sentença, se não foram tais questões apreciadas pelo d. Juízo de 1º grau na R. Decisão ora combatida, sendo vedada, como cediço, a supressão de instância. 3. O mesmo princípio, aliás, seria transgredido caso julgado o mérito da demanda, desde logo, por este Tribunal, fora dos casos do CPC, art. 1.013, como pretendem os agravantes. 4. Agravo não conhecido.... (Continua)

7 - TRF4 Execução. Redirecionamento. Espólio. Representação passiva pelo cônjuge supérstite. Administrador provisório.

«O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus (CTN, art. 131, III), e contra o espólio pode ser promovida a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 4º, III, LEF). E como designa o conjunto de bens do falecido, necessita ele de representação em juízo, o que é feito pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII e CPC/2015, art. 618, I). Na hipótese em tela, todavia, ainda não foi aberta a sucessão, de modo que o espólio ainda não possui inventariante. Nesse caso, o Código Civil designa administrador provisório, responsabilidade que recai, preferencialmente, sobre o cônjuge supérstite (CCB/2002, art. 1.797 e CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614).... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie a figura do administrador judicial.

1 - A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do CPC, que determina: «§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime ambiental. Materialidade. Laudo pericial. Prova suprida por outros meios. Autoria. Responsabilidade penal do sócio administrador.

«1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento fotográfico, no auto de constatação, bem como nos depoimentos dos policiais militares que evidenciam o corte de arvores nativas do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo dispensável a elaboração de laudo por perito oficial mormente se os autores provocaram incêndio na floresta para a limpeza do local, comprometendo assim os vestígios deixados pelo delito e impossibilitando ou dificultando a perícia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.

«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. A preliminar de nulidade do processo, por ausência de citação/intimação do administrador afastado, não vinga, pois teve ciência inequívoca do incidente e não se verificou prejuízo, ante a sua defesa, no mérito, promovida pela sociedade que integra, ora em recuperação, além da interposição, por ele próprio, de recurso contra a mesma decisão. Cerceamento de defesa inocorrente. Ampla instrução probatória, que se alongou mais do que necessário, com debate satisfatório entre as partes. No mérito, há prova suficiente das condutas tipificadas nas letras «b e «c, do IV, do art. 64, da LREF. A recuperanda, que não se dedica ao mercado financeiro, realizou empréstimos milionários ao sócio/administrador e, também, a outras empresas, aparentemente ligadas ao grupo, meses antes e após distribuir a recuperação. Transferência, em favor da ex-mulher do administrador, de veículo de luxo da recuperanda, meses antes da recuperação. Demonstrou-se, também, que a recuperanda, sob a administração do aludido sócio, contratou sociedade cuja sócia é namorada deste, que, inclusive, outrora ocupou o quadro societário da contratada, de serviços em parte supérfluos, em época de crise, cujo contrato foi firmado dias após o início das atividades da contratada e um pouco mais de um mês antes da distribuição da recuperação, quando já se tinha ciência de que o pedido seria aviado. Demonstrou-se a contratação de serviços jurídicos, também, na véspera do pedido recuperatório, de sociedade cujo titular é o pai da namorada do administrador, envolvendo, de igual forma, valores milionários. Aparência de que tais sociedades foram utilizadas para desviar o dinheiro da recuperanda, em detrimento dos credores, numerário esse, inclusive, provavelmente originado da tomada, também na véspera do pedido recuperatório, de empréstimos num total de R$125 milhões. Embora a conduta maliciosa, do administrador, de tomar empréstimos na véspera da recuperação, sabendo que não pagaria nos termos originalmente contratados, não tenha influência direta no presente incidente, de escopo limitado, serve, ao menos, para confirmar que administrou mal, endividou e esvaziou a recuperanda, de forma premeditada, em favor próprio e de pessoas próximas. Verificação de que foram distribuídos dividendos de R$11 milhões em 2018 e R$39 milhões em 2019, anos imediatamente anteriores ao pedido recuperatório, quando a crise já estava instalada. Vedação prevista no art. 6º-A, da LREF, que inspira considerar ter havido, em tais condutas, abuso ou, no mínimo, irresponsabilidade do administrador. O fato de se tratar de atos praticados antes da distribuição da recuperação judicial, não impede o afastamento do sócio administrador. Com o afastamento do sócio/administrador, são necessárias duas providências, que seguem em forma de determinação: primeira, a considerar que, na prática, o sócio afastado conduz, de forma isolada, a administração da sociedade em recuperação (representa a sócia majoritária e assina, em nome próprio, como sócio minoritário), incumbir os credores da nomeação do gestor judicial, nos moldes do art. 65, da LREF, sendo impossível a nomeação nos termos do contrato social, pois o afastado tem o poder de controle; a segunda, é incumbir o gestor judicial, logo que nomeado, de revisar o pró-labore pago ao sócio afastado, verificando se, de fato, como a agravante sustenta, exerce função técnica imprescindível para a continuidade do negócio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

13 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Processo seletivo para residência médica - Pretensão do Impetrante à bonificação extra por ter participado do programa «Brasil Conta Comigo - Ausência de previsão no edital - Vinculação às regras do edital é imposta tanto ao candidato como ao administrador - Sentença de procedência reformada.

14 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRO LABORE. SÍNDICO ADMINISTRADOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cediço que «1. A conexão é uma das hipóteses de modificação de competência prevista no CPC e deve ser observada em situações específicas. São conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ou houver risco de decisões conflitantes, conforme o CPC, art. 55. E nos termos do art. 286, I do CPC, serão reunidas por dependência as causas conexas. (Acórdão 1766400, 0731686-94.2023.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2023, publicado no DJe: 10/10/2023.)... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Ausência de urgência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Direito à saúde deve ser uma prioridade do estado. Não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. Dever de fornecer aos necessitados os tratamentos médicos de que necessitam para sua sobrevivência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Dispensada «prima facie a figura do administrador judicial.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. CF/88, art. 196 e Lei 8.080/1990, art. 2º. Obrigação prioritária do estado. Não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. Recurso ordinário provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a segunda seção do STJ. Ação de sócia contra o sócio-administrador e médico prestador de serviço de empresa hospitalar. Apuração de eventuais irregularidades administrativo-fiscais. Pretensão fundamentada em normas de direito societário, com eventuais reflexos no direito tributário. Competência da segunda seção.

1. Na origem, surgiu um conflito negativo de competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Federal para julgar a causa, suscitado por empresa hospitalar em face do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Arapiraca/AL e o Juízo Federal da 8.ª Vara de Maceió-SJ/AL (CC 183.221). ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.b) Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Mudança da política cambial. Prejuízo do consumidor. Risco inerente ao produto. Recurso provido.

1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o consumidor ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto oferecido, maiores também os riscos envolvidos no investimento. ... (Continua)