manguezal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela ambiental de área de manguezal. Legitimidade. Ministério Público federal. Provimento negado.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a propositura de ação coletiva em que o objetivo é a tutela ambiental de área de manguezal, que consiste em bem da União, nos termos da CF/88, art. 20, VII. Ainda que o objeto da tutela não fosse bem da União, o Ministério Público teria legitimidade para a propositura de ação civil pública cujo objetivo é impedir ou reparar danos ao meio ambiente, por autorização expressa da Lei 7.347/1985, art. 1º, III.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Manguezal. Área de preservação permanente. Carcinicultura. Desmatamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorrentes, proprietários de viveiros de carcinicultura às margens da Lagoa de Guaraíras, no Município de Arês/RN. ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Área de manguezal. Terreno de marinha. Propostura pelo Ministério Público Federal. Bens da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, VII e 109, I. Lei 6.938/81, art. 18. Lei 7.735/89, art. 4º.

«No caso dos autos, a causa é da competência da Justiça Federal, porque nela figura como autor o Ministério Público Federal, órgão da União, que está legitimado a promovê-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e não estaduais, a saber: o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União (CF/88, art. 20, VII), sujeitos ao poder de polícia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art. 18, e 7.735/89, art. 4º).... (Continua)

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação ambiental. Construção em área de preservação permanente. Competência da justiça estadual, ainda que tenha ocorrido em manguezal ou área de preservação permanente na zona costeira da mata atlântica. Interesse da União. Inexistência. Competência firmada pelo Lei 8347/1985, art. 2º. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Aterramento de manguezal e construção irregular em área de proteção permanente. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação à obrigação de fazer e não fazer consistente na não realização de novo aterramento, supressão vegetal ou construção na área de proteção permanente e desfazimento de construção na área aterrada e remoção do aterro realizado sobre o manguezal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes, sem a fixação de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Construção em área de manguezal. Cumprimento de liminar. Município réu que passou a integrar o polo ativo da lide. Perda de objeto da demanda. Inexequibilidade da pretensão recursal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e ambiental. Construção de empreendimento em área de preservação permanente. Bem da União. Manguezal. Alegação de ilegalidade estação de tratamento de efluentes hospitalares, interditada pela vigilância sanitária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria incluída na causa de pedir. Preclusão.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública visando impedir a implantação de empreendimento às margens da Rodovia SC-401 e do manguezal do Itacorubi (bem público da União), no bairro Itacorubi, em Florianópolis/SC. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Afastou o argumento do Parquet de que havia pedido remanescente não apreciado. Por decisão monocrática, não se conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ATERRO EM ÁREA DE MANGUEZAL. DANO, AUTORIA E NEXO COMPROVADOS. CAUSADOR DIRETO E INDIRETO. AFASTAMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM VALOR INDENIZATÓRIO SEM LASTRO EM PROVA TÉCNICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Ação Civil Pública promovida por Fundação estadual, visando à reparação de dano ambiental, mediante composição de área de manguezal, com fixação de indenização pelo respectivo dano. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. DERRAMAMENTO DE CHORUME. POLUIÇÃO DO MANGUEZAL PRÓXIMO AO RIO SARAPUÍ E DA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

1.Inaplicabilidade do Tema 999 do STF à presente hipótese, em que o apelante busca compensação pecuniária individual decorrente do alegado dano ambiental e não a defesa do meio ambiente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. App. Manguezal. Edificação irregular. Ação civil pública. Focalização. Irrelevância. Antropização consolidada. Direito adquirido ao dano ao meio ambiente. Inexistência. Precedentes. Recurso não conhecido. Matéria de mérito. Força autoritativa ou persuasiva. Ausência.

1 - O recurso especial não conhecido não possui força autoritativa ou persuasiva alguma para discussão de matéria de mérito. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Carcinicultura (cultura de crustáceos). Manguezal. Autorização de limpeza. Atividade poluidora. Estudo de impacto ambiental. Recurso especial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70. Decreto 3.179/99, art. 44. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A agravante alega violados os Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70, bem como o Decreto 3.179/1999, art. 44, que ressaltam apenas considerar-se infração administrativa ambiental a construção de obras potencialmente poluidoras sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. O próprio acórdão recorrido por especial é explícito ao afirmar que a agravante não obteve tais autorizações. Pretender revolver esta matéria sob o argumento de que a agravante obteve todas as autorizações necessárias, não sendo a atividade por ela desenvolvida poluidora, é o mesmo que pretender revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública ambiental. Área de preservação permanente e reserva ecológica. Supressão de vegetação de manguezal e de zona de transição manguezal-restinga às margens do canal de Bertioga. Área ocupada originariamente por indústria pesqueira, sucedida por marina após o ano de 1972. Ação movida pelo Ministério Público contra o Município de Guarujá e `a marina, para a demolição das construções e recomposição do ambiente ou, subsidiariamente, para fixação de indenização no caso de danos irrecuperáveis. Cabimento. Fotografias aéreas tiradas nos anos de 1951, 1962, 1972, 1987 e 2001 demonstram a progressiva degradação do local, com a supressão da vegetação e realização de intervenções em contrariedade com a legislação de intervenções, vigente ao tempo em que se consumaram. Ainda que a atual ocupante não tenha causado o dano, contribuiu para sua perpetuação, sendo certo, ademais, que a situação do empreendimento ainda é irregular, pois inserido em área de preservação permanente. Inteligência do art. 2º, A, 3, c.c. Lei 4771/1965, art. 1º, § 2º, II, ambos (Código Florestal). Em matéria ambiental inexiste direito adquirido a perpetuar a degradação ao ambiente. Responsabilidade do Município também caracterizada, diante da omissão do exercício de seu poder-dever de polícia. Impossibilidade, todavia, de se recuperar a área de acordo com laudos técnicos juntados aos autos, o ambiente já está consolidado, sendo menos impactante a manutenção das edificações. Condenação das requeridas, determinando-se-lhes a procederem à compensação ambiental e a minimizarem os impactos causados pelo empreendimento. Desprovido o apelo do Município, confere-se parcial provimento ao apelo do Ministério Público.

13 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação irregular de área de proteção permanente. Terreno de marinha. Manguezal. Notificação da união para compor o processo. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra o Município de Nossa Senhora do Socorro, o Ibama e a empresa Energipe com o escopo de demolir barracos em Área de Proteção Ambiental Permanente pertencente à União, pois se trata de terreno de marinha, constituído por manguezal, e retirar postes de energia colocados sem o licenciamento do órgão ambiental competente. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Natureza jurídica dos manguezais e marismas. Terrenos de marinha. Área de preservação permanente. Aterro ilegal de lixo. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Obrigação propter rem. Nexo de causalidade. Ausência de prequestionamento. Papel do juiz na implementação da legislação ambiental. Ativismo judicial. Mudanças climáticas. Desafetação ou desclassificação jurídica tácita. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 397 não configurada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«1. Como regra, não viola o CPC/1973, art. 397 a decisão que indefere a juntada de documentos que não se referem a fatos novos ou não foram apresentados no momento processual oportuno, ou seja, logo após a intimação da parte para se manifestar sobre o laudo pericial por ela impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Carcinicultura. Mangue. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Precedentes.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a propositura da presente demanda coletiva ambiental, uma vez que objetiva tutelar o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União, conforme a CF/88, art. 20, VII. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção irregular. Desocupação e demolição. Recuperação da área. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Necessidade. Incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a UNIÃO, o Município de São Francisco de Itabapoana e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando tutela jurisdicional com vistas à condenação dos réus a promoverem a desocupação dos imóveis construídos irregularmente sobre Área de Proteção Permanente (manguezal), de domínio primeira ré, localizada em Barra do Itabapoana, no Município de São Francisco de Itabapoana, além de procederem a demolição das obras, construções e edificações irregulares existentes no local, bem assim a recuperação in natura de toda a área degradada. ... (Continua)

18 - STJ ambiental. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Danos ambientais na região do «saco do mamanguá», paraty. Áreas de preservação permanente. Praia marítima, manguezal, terreno de marinha e costão rochoso. Bens da União. Lei 9.636/1998, art. 11. Competência da Justiça Federal. Licenciamento ambiental estadual ou municipal que não remove ou transmuda a qualidade de patrimônio público federal dos bens afetados e, por conseguinte, não afasta, por si só, a competência da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIII e XIV, como critério de fixação de competência judicial. Litisconsórcio ativo facultativo entre ministérios públicos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º (Lei da ação civil pública).

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública em que se alega degradação ambiental provocada por edificações ilegais na região do «Saco do Mamanguá» («construção de nova residência unifamiliar, reforma de residência, píer, deck, muro de contenção, estrutura náutica, casa para lancha, etc»), no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. A causa de pedir relata danos que, em tese, repercutem sobre Áreas de Preservação Permanente - APPs e que também afetam bens da União, como praia marítima, terreno de marinha, manguezal e costão rochoso. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Danos ambientais. Terreno de marinha bens da União. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - O Ministério Público federal ajuizou ação civil pública perante o Juízo Federal com a finalidade de coibir afronta à legislação ambiental, decorrente da prática de atos contrários ao meio ambiente perpetrados em terrenos de marinha e seus acrescidos, notadamente em área de manguezal, ecossistema associado ao bioma mata atlântica e que também integra a zona costeira. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Mangue. Obrigação de conservação transferida ao adquirente do imóvel construído em área irregular. Recurso provido.

«1. O Lei 9.605/1998, art. 48 visa punir aquele que impede a regeneração natural do ambiente e não, propriamente, aquele que causa o dano ambiental ou concretiza a ocupação irregular, pois a obrigação de conservação é transferida do alienante ao adquirente do imóvel, independentemente de este último ter responsabilidade pelo dano ambiental inicial. ... (Continua)