mandado de busca e apreensao prazo de validade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Nulidade da ação penal. Flagrante postergado. Inobservância do art. 53, II, da Lei de drogas. Não ocorrência. Prévia expedição de mandado de prisão e de busca e apreensão. Prorrogação do prazo de validade a pedido da autoridade policial. Efetiva supervisão judicial. Mácula não caracterizada.

«1. A postergação do cumprimento dos mandados de prisão preventiva e busca e apreensão expedidos em detrimento do paciente não importa em violação ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 53, II, tendo em vista que a diligência se mostrou inoportuna na data inicialmente estabelecida no bojo da investigação, sendo certo que a prorrogação do ato foi formalmente requerida e deferida pela autoridade judicial competente.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - PRAZO PARA DEFESA NÃO ESCOADO - JUNTADA DO MANDADO - ACORDO - ASSINATURA DO ADVOGADO - PREVISÃO EXPRESSA - REQUISITO DE VALIDADE - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - VILAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - MORA DESCARACTERIZADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Segundo jurisprudência pacífica, tratando-se de ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de prova. Mandado de busca e apreensão vencido. Possibilidade de cumprimento da medida. Fundada suspeita previamente verificada. Validade das diligências na loja e na residência. Reconhecimento da reincidência. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Apesar de o mandado de busca e apreensão ter sido cumprido 10 dias após o prazo delimitado, não faz desaparecer os elementos que haviam justificado a determinação judicial, sendo legítima a atuação policial na loja e, posteriormente, na residência, amparada com elementos colhidos previamente, de comércio espúrio, realizado no estabelecimento comercial, com estoque em residência. ... (Continua)

4 - STJ Arma de fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente à residência de pessoa diversa do paciente. Documento que já estaria vencido. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 240 e CPP, art. 243, I.

1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente à residência de pessoa conhecida como Germano de Souza, e haver sido expedido no dia 23/08/2011, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, tendo sido cumprido em 16/09/2011, tais fatos são insuficientes para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do paciente, que foi preso em flagrante pela prática de crimes de natureza permanente, quais sejam, os previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Mandado de busca e apreensão. Ausência de prazo legal para o cumprimento da medida. Interceptação telefônica. Indispensabilidade da medida. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Recurso não provido.

«1. Embora hajam sido opostos embargos de declaração ao acórdão da apelação, a alegada nulidade das provas obtidas mediante perícia realizada nas gravações das câmaras do circuito de segurança do estabelecimento comercial não foi analisada nem no julgamento do recurso de apelação, nem nos embargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade do mandado de busca e apreensão. Ausência de laudo preliminar toxicológico. Aplicação do princípio da insignificância. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentos. Legalidade já analisada no RHC 115.823/RS. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Recurso não provido.

1 - As teses relativas à invalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, à ausência de laudo químico preliminar e à aplicação do princípio da insignificância não foram debatidas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento delas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realização por cartório de comarca diversa da que reside o devedor fiduciante. Insurgência contra concessão de prazo para comprovação da constituição do réu em mora. Hipótese em que a notificação atingiu sua finalidade de dar ciência ao devedor de sua constituição em mora. Desnecessidade de assinatura do próprio punho do devedor. Suficiência da entrega da carta no endereço informado por ele e constante do contrato. Declaração do Oficial do Cartório, de que a notificação foi entregue no endereço fornecido pelo contratante. Validade da notificação levada a efeito. Decisão reformada nesta parte. Efeitos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça suspensos, por força de liminar concedida no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança 28.772. Suspensão, assim, dos efeitos do Comunicado 847/10 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Validade. Investigações prévias. Encontradas embalagens com forte odor de droga no lixo do imóvel monitorado. Veículo objeto de denúncias e com placa adulterada localizado em segundo imóvel. Entorpecentes visualizados pelos agentes policiais. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra sentença que absolveu o réu dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com fundamento na nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Consta que, ao avistar a viatura policial, o acusado empreendeu fuga para o interior de sua residência, sendo posteriormente abordado. Em revista pessoal, foram encontrados entorpecentes consigo, e, na busca dentro do imóvel, foram apreendidos mais drogas e uma arma de fogo modificada. O juízo de primeiro grau declarou ilícita a prova e absolveu o réu por insuficiência probatória. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE DO DEVEDOR. REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega que depende dos tratores apreendidos para sua subsistência e requer a devolução dos bens. Pede ainda a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a revogação da liminar. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extorsão majorada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus com procuradores distintos. Operação que investiga organização criminosa. Duzentos mandados de prisão. Mais de cem mandados de busca e apreensão. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA.

ação de busca e apreensão tem como finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato, para pagamento ou amortização dos débitos. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ilegalidade no flagrante, em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão cumprido durante a madrugada. Tese carente de argúcia, sob pena de frustrar o dever do estado de reprimir e sustar a prática de atividades criminosas, independentemente do horário que ocorram. Impossibilidade de se anuir com uma ilógica e irracional proteção à prática de delitos ocorridos fora do horário forense. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória proferida. Questão superada. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Constatando-se que já foi proferida a sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, não cabendo mais conhecer do writ quanto a este tocante.... (Continua)

14 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. Hermenêutica. In dubio pro reo. Prova ilícita. Novo entendimento sobre o tema HC 598.051. Validade da autorização do morador depende de prova escrita e gravação ambiental. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 580. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 245, § 7º.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Notícia de não cumprimento do mandado. Medidas cautelares que se mostram suficientes. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Ausência de elementos.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sob o argumento de que a cláusula de capitalização diária de juros é abusiva por ausência de indicação da taxa diária, o que implicaria a descaracterização da mora. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão realizada por policiais militares em terreno de sítio com o consentimento do proprietário. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1991, art. 142. Falta de prequestionamento. Lei 8.429/1992, art. 23 (Lei de improbidade administrativa. Lia). Prazo prescricional. Ex-prefeito. Reeleição. Termo a quo. Término do segundo mandato. Moralidade administrativa. Parâmetro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo. Hermenêutica. Método teleológico. Proteção dessa moralidade administrativa. Método histórico. Aprovação da lia antes da emenda constitucional 16/1997, que possibilitou o segundo mandato. Lei 8.429/1992, art. 23, I (lia). Início da contagem do prazo prescricional associado ao término de vínculo temporário. A reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa, estabilização da estrutura estatal e previsão de programas de execução duradoura. Responsabilidade do administrador perante o titular da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ( CPC/1973, art. 557, § 1º-a).

«1. O colegiado de origem não tratou da questão relativa à alegada violação da Lei 8.112/1991, art. 142 e, apesar disso, a parte interessada não aviou embargos de declaração. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA SUPOSTAMENTE EQUIVOCADOS FORMULADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na desistência da ação.O apelante alegou que o pedido de desistência foi protocolado equivocadamente por sua procuradora, requerendo o reconhecimento do erro material e o prosseguimento da demanda.Requerimento de desistência reiterado nos autos e homologado judicialmente, gerando a extinção do processo sem resolução de mérito.Decisão impugnada reformada parcialmente, apenas para afastar a determinação de devolução do bem apreendido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se é possível o reconhecimento do erro material no pedido de desistência da ação, permitindo a continuidade do feito; verificar se a validade do pedido de desistência foi comprometida em razão do prazo de validade da procuração outorgada à advogada do apelante; conferir se a determinação de restituição do bem ao devedor foi adequada diante da ausência de manifestação de interesse na sua retomada.III. RAZÕES DE DECIDIRA desistência da ação produz efeitos imediatos após a sua homologação judicial, conforme dispõem o art. 200, parágrafo único, e o CPC, art. 485, § 5º.O pedido de retratação posterior à homologação judicial da desistência é incabível, pois a extinção do processo é ato que decorre da própria manifestação inequívoca da parte.A alegação de nulidade da desistência por prazo expirado da procuração da advogada do apelante não se sustenta, uma vez que a outorga posterior de mandato por prazo indeterminado ratificou os atos praticados nos autos, conforme movimentações processuais demonstradas.Contudo, restou demonstrado que a restituição do bem apreendido ao devedor não se justifica, pois este em nenhum momento manifestou interesse em reavê-lo, sendo cabível a manutenção do bem em poder do apelante em observância ao princípio do respeito ao autorregramento da vontade das partes.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, para ratificar a extinção do processo sem resolução de mérito, afastando, contudo, a determinação de devolução do bem ao devedor.Dispositivos relevantes citados: arts. 200, parágrafo único, e 485, § 5º, CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 745.835/TO - Rel. Ministra Laurita Vaz - Sexta Turma - J. 13/9/2022 - DJe 19/9/2022; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000015-24.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 31.01.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015240-76.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. 08.03.2024.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)