Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra sentença que absolveu o réu dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com fundamento na nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Consta que, ao avistar a viatura policial, o acusado empreendeu fuga para o interior de sua residência, sendo posteriormente abordado. Em revista pessoal, foram encontrados entorpecentes consigo, e, na busca dentro do imóvel, foram apreendidos mais drogas e uma arma de fogo modificada. O juízo de primeiro grau declarou ilícita a prova e absolveu o réu por insuficiência probatória. ... (Continua)