Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sob o argumento de que a cláusula de capitalização diária de juros é abusiva por ausência de indicação da taxa diária, o que implicaria a descaracterização da mora. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)