Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 809.2159.5171.0884

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA.

A

ação de busca e apreensão tem como finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato, para pagamento ou amortização dos débitos. ... ()

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