ma prestacao de servicos hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Responsabilidade contratual. Má prestação de serviços hospitalares. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem natureza contratual. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Má prestação de serviços hospitalares. Retardamento de parto e comprometimento da saúde da mãe e da menor recém-nascida. Verba fixada em R$ 250 SM. Quantificação do dano material e da pensão vitalícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 14.

«VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado 7 da Súmula/STJ).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO IMPUTADA À REQUERIDA E A MORTE - PROVA DE ATENDIMENTO INSUFICIENTE QUE SUBTRAIU CHANCE DE TRATAMENTO ADEQUADO QUE PODERIA OU NÃO EVITAR A MORTE - OBRIGAÇÃO DE MEIO NÃO CUMPRIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDO CONSIDERANDO QUE A COMPENSAÇÃO É PELO ATENDIMENTO INSUFICIENTE MAS QUE NÃO PODE SER APONTADO COMO CAUSA DIRETA DA MORTE - JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 54 DO S.T.J. - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Ação indenizatória fundamentada em alegação de má prestação de serviços hospitalares, que teria resultado no óbito do paciente. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com base em falhas no atendimento e aplicação da teoria da perda de uma chance. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de necessidade de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito judicial e produção de prova oral com o objetivo de complementar o laudo pericial. Prova técnica elaborada por profissional imparcial, que analisou de forma clara e fundamentada os quesitos formulados, com complementação para sanar as dúvidas suscitadas pelas partes. Desnecessidade de prova oral demonstrada diante da suficiência da prova técnica produzida, que permitiu ao magistrado formar seu convencimento. Garantias do contraditório e da ampla defesa plenamente observadas. Preliminar afastada. MÉRITO. Responsabilidade civil objetiva de hospitais e operadoras de plano de saúde exige comprovação de defeito na prestação dos serviços e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Laudo pericial conclusivo apontou que o óbito decorreu da evolução de comorbidades pré-existentes do paciente, sem relação causal com eventual falha no atendimento ou com a ausência de realização de procedimento de cateterismo cardíaco. Prova técnica que afastou a ocorrência de defeito na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Teoria da perda de uma chance inaplicável diante da ausência de oportunidade concreta e significativa frustrada por conduta das rés. Sentença mantida. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PACIENTE COM INFECÇÃO EM CICATRIZ CIRÚRGICA CARDÍACA, LIBERADA PELO HOSPITAL DE FORMA PRECOCE, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGENS MAIS COMPLEXOS E SEM O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO COM ANTIBIÓTICOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O DESCONTROLE GLICÊMICO, PIORA DO QUADRO INFECCIOSO E ÓBITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE DAS NETAS DA FALECIDA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O CHAMADO DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU POR RICOCHETE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CONVÍVIO E AFEIÇÃO ENTRE A AVÓ E AS NETAS, O QUE NÃO FEITO NOS AUTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MUITO SUPERIOR ÀQUELE FIXADO COMUMENTE PELA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. REDUÇÃO. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES DE INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E PENHORA, BEM COMO EVENTUAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A MASSA, QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

Recursos de apelação cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte a pretensão, condenando a ré e a seguradora (esta até o limite previsto na apólice) ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da má prestação de serviços hospitalares e que contribuiu para a morte da esposa e mãe dos autores, respectivamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o recurso da seguradora deve ser conhecido; b) se a seguradora, em liquidação extrajudicial, tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita; c) houve falha na prestação do serviço pelo hospital; d) houve nexo causal entre essa falha e a morte da paciente; e) as netas são partes legítimas para postular indenização por dano moral e se efetivamente comprovaram a existência desse dano; f) o valor da indenização pelo dano moral fixado em primeiro grau foi adequado; g) as questões relativas a juros de mora, correção monetária, penhora, devem ser decididas neste grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pela seguradora deve ser conhecido por guardar nexo causal com os fundamentos da sentença.4. O benefício de assistência judiciária gratuita já havia sido deferido pelo juízo de primeiro grau (mov.265.1) e não foi revogado, não havendo, portanto, interesse da seguradora em pedi-lo novamente. 5. Houve falha na prestação do serviço pelo hospital conforme demonstrado pelo perito, por ter concedido alta precoce á paciente, sem realizar exames adequados e sem ministrar-lhe antibióticos para combate à infecção. Há nexo causal entre essa conduta e o dano suportado pelos autores, em virtude da morte da paciente.6. As netas são partes legítimas para postular indenização pela perda da avó. Entretanto, não têm direito ao recebimento de indenização porque não fizeram prova da existência de efetiva afeição, ônus que lhes incumbia.7. O valor da indenização fixado em primeiro grau deve ser reduzido para se adequar aos parâmetros da Corte para casos semelhantes.8. Questões processuais alusivas à condição da seguradora de estar em liquidação extrajudicial deverão ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, no momento oportuno.9. Não tendo sido provido o recurso adesivo dos autores, ficam eles condenados a pagar honorários recursais arbitrados em 5% sobre o valor dado à causa, observada a suspensão do cumprimento da obrigação nos termos do disposto no art. 908, 3º do CPC.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da seguradora parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização pelo dano moral.11. Recurso de apelação da ré provido, para reduzir o valor da indenização pelo dano moral.12. Recurso adesivo dos autores, não provido.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO.

Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é passível de causar abalo moral. Litigância de má-fé não evidenciada Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Ajuizada anterior ação com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos - Caracterizada a litispendência - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé correspondente a 9% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

A responsabilidade dos profissionais liberais, categoria na qual se enquadram os médicos, «será apurada mediante a verificação de culpa, conforme disposto no art. 14, §4º do CDC, ou seja, exige prova de que o profissional agiu com imperícia, negligência ou imprudência, além do nexo de causalidade entre a conduta e as consequências lesivas ao paciente. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Entidade sem fins lucrativos. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos aos associados. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado moderadamente. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Autora que requer a cobrança de contraprestação por serviços médico-hospitalares prestados. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido que efetuou depósito judicial do valor indicado na exordial, sem considerar a correção monetária e incidência de juros de mora desde o ajuizamento. Pagamento parcial e superveniente que não obsta a procedência do pedido declaratório de reconhecimento do débito, mormente considerando que a presente ação não se trata de execução ou cumprimento de sentença. Eventual saldo credor que deve ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença, ocasião na qual será abatido o valor do depósito judicial realizado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ausência de subsunção aos, do CPC, art. 80. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Prova pericial categórica no sentido da não ocorrência de falha na prestação de serviços médicos. Laudo pericial conclusivo. Cirurgia realizada em tempo hábil. Ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico e a perda de segmento do intestino. Alegação de má higiene e de presença de materiais pertencentes a outro paciente em quarto do pós-operatório. Apelada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência dessas alegadas falhas. Exposição da saúde do apelante a risco. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$8.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

No caso em tela, o debate acerca das prerrogativas da Fazenda Pública, referente à isenção das custas processuais e liberação dos depósitos recursais, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível má aplicação do art. 173, § 1º, II, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). A jurisprudência desta Corte adotava o entendimento de que à recorrente, EBSERH, não se aplicavam as prerrogativas da Fazenda Pública. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, no dia 20/3/2023, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União, tem direito aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. No caso em tela, o Tribunal Regional entendeu que a EBSERH não fazia jus às prerrogativas próprias da Fazenda Pública, considerando que, na fase de conhecimento, já teria havido essa discussão, o que impossibilitaria o respectivo reexame, à luz do CLT, art. 879, § 1º. Ocorre, todavia, que, semelhantemente do que ocorre com os juros e a correção monetária, questões acessórias a qualquer condenação (ressalvada a modulação feita nas ADCs 58 e 59), não há por que se reconhecer coisa julgada sobre a forma constitucional de execução em face da Fazenda Pública, não sendo possível outra diretriz imaginável, se, não, que seja aquela do art. 100 da Carta Política. E, a propósito, em inúmeras oportunidades, o E. STF tem se manifestado no sentido de que, «embora transitada em julgado a condenação (fase de conhecimento), não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução, pois ela «sujeita-se ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução (tempus regit actum), nos termos do art. 14 do CPC (Rcl 72.762, julg. 08/11/2024, DJ 11/11/2024, Rel. Min. Flávio Dino). Nesse quadro, além de haver flagrante contrariedade à diretriz firmada pelo STF (e por esta Corte) em várias ocasiões, o julgamento recorrido incorre em má-aplicação do art. 173, § 1º, II, da CF/88, viabilizando o apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Embargos à execução julgados improcedentes - Contrato de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares - Pedido fundamentado no descumprimento de cláusulas contratuais e má prestação dos serviços - Ausente comprovação de registro de quaisquer queixas ou reclamações - Prova documental suficiente da dívida da embargante e do respectivo valor - Sentença mantida - Recurso não provid

15 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré.

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Hospitalares. Cobrança. Má qualidade dos serviços. Alegação que não exime a ré do pagamento devido. Eventual responsabilidade por erro médico deve ser apurada em ação própria. Cláusula geral da boa-fé objetiva, enquanto proibição de «venire contra factum proprium. Recurso improvido.

17 - TJSP Competência. Ação de indenização. Responsabilidade civil decorrente de alegada má prestação de serviços médico-hospitalares. Competência atribuída a uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado pela Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação. Serviços hospitalares. Termo de responsabilidade. Nulidade. Estado de perig o e abusividade. Demonstração. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a abusividade da cobrança e a alegada má-fé da recorrida, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos apresentados na Ação de Ressarcimento de Débito Combinada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor de instituições hospitalares, sob a alegação de negligência na prestação dos serviços hospitalares. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança por serviços hospitalares prestados. Alegada abusividade, ante o pagamento diretamente aos profissionais das despesas havidas com anestesista e instrumentador cirúrgico. Situação desconhecida pelo credor quando do ingresso da ação. Paciente, que não obstante, confessa a prestação dos serviços. Inviabilidade do devedor de querer atribuir valores equivalentes pela prestação de serviços diversos, de complexidade também diversa. Cobrança excessiva não caracterizada, ante ausência de demonstração de má fé, dolo ou malícia do hospital-credor artigo 940, Código Civil. Recurso parcialmente provido.