Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Autora que requer a cobrança de contraprestação por serviços médico-hospitalares prestados. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido que efetuou depósito judicial do valor indicado na exordial, sem considerar a correção monetária e incidência de juros de mora desde o ajuizamento. Pagamento parcial e superveniente que não obsta a procedência do pedido declaratório de reconhecimento do débito, mormente considerando que a presente ação não se trata de execução ou cumprimento de sentença. Eventual saldo credor que deve ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença, ocasião na qual será abatido o valor do depósito judicial realizado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ausência de subsunção aos, do CPC, art. 80. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)