lucros cessantes acidente de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência Recursal. Ação Indenizatória de Reparação de Danos Estéticos, Morais e Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes. Acidente de Veículo. Inteligência do art. 103, RITJSP. Matéria prevista no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição à uma das Câmaras (25ª a 36ª) de Subseção de Direito Privado III

2 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículo automotor. Demanda de consumidora contra empresa de seguro. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Autora que confiou o caminhão sinistrado aos cuidados de oficina credenciada pela seguradora ré, para reparos. Passado o período de trinta dias destinado ao procedimento de regulação, houve excessiva demora na devolução do bem. Reiteradas cobranças inatendidas, sem melhores informações à consumidora. Autora que permaneceu três meses sem o veículo, impossibilitada de com ele trabalhar. Ausência de razoável justificativa para o atraso. Lucros cessantes evidenciados. Indenização devida. Inteligência do CCB/2002, art. 186, e CDC, art. 6º, VI. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização e lucros cessantes. Acidente de veículo. Réu que, na condução de caminhão da autora, se envolve em colisão na Via Dutra, um dia antes do seu pedido de demissão. Competência da Justiça Comum. Ausência de pedido ou causa de pedir relacionados ao vínculo empregatício mantido entre as partes, sendo a presente demanda ajuizada em razão de acidente de trânsito provocado pelo réu ao conduzir veículo da empresa para fins pessoais, fora de suas funções e horário de trabalho. Precedentes do STJ. Culpa do condutor bem configurada. Provas produzidas nos autos que demonstram a condução da caminhonete pelo réu após ingestão de bebida alcoólica. Perda de controle com tombamento do veículo em via de alta velocidade. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Desistência do pedido de lucros cessantes. Despesas e honorários devidos pela parte que desistiu. CPC, art. 90. Honorários advocatícios fixados com fulcro no art. 85, §2º do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Acidente de veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização a título de lucros cessantes é devida quando comprovado o que se deixou efetivamente de lucrar - 2. Caso em que sequer restou demonstrado o período em que veículo ficou paralisado, além de a empresa autora indicar o valor requerido com base na quantia mensal por ela paga pela locação do veículo - 3. Lucros cessantes não evidenciados - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113, placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES.

Colisão entre dois caminhões em posto de gasolina. Pedido de condenação da ré, proprietária do veículo que causou o abalroamento, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Denunciação da lide à seguradora. Lide principal e lide secundária julgadas procedentes. Recurso da denunciada, alegando inexistir prova inequívoca dos lucros cessantes. LUCROS CESSANTES. Existência. Os documentos apresentados pela recorrida são suficientes para indicar o valor que razoavelmente deixou de lucrar, sobretudo considerando ser incontroverso que o caminhão de sua propriedade permaneceu mais de quarenta dias na oficina. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - COBERTURA DOS DANOS EMERGENTES - EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito provocado por veículo com proteção veicular, a respectiva associação cobriu os danos emergentes suportados pelo terceiro, mas se recusou a arcar com os lucros cessantes - 2. Sentença que reconheceu a obrigação de cobertura também dos lucros cessantes - Inconformismo exclusivo da associação - Acolhimento - Contrato que contempla a cobertura dos danos emergentes do terceiro, mas exclui expressamente a cobertura dos lucros cessantes - 3. Sentença reformada para excluir a condenação da associação nesta parte - 4. Lucros cessantes a que foi condenada a parte condutora do veículo protegido - 5. Comprovação de que o caminhão danificado ficou 35 dias paralisados - Lucros cessantes que devem corresponder à despesa com locação de outro veículo pelo mesmo período - Sentença mantida nesta parte - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA SOBRE EXTENSÃO DOS DANOS. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.550,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora. A autora busca majoração dos danos materiais e reconhecimento dos lucros cessantes, a apontar que o veículo danificado pela ré ficou parado por 49 dias, o que gerou prejuízos financeiros. ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES -

Colisão da motocicleta em que se encontrava o Autor com o veículo conduzido pelo Requerido Jefson - Configurada a conduta imprudente do Requerido Jefson, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego da motocicleta em que estava o Autor - Culpa exclusiva do Requerido Jefson pelo acidente - Responsabilidade solidária da Requerida Daiane (proprietária do veículo) - Caracterizados os danos materiais quanto às despesas para a reparação da motocicleta e para a substituição do celular, além de outros fastos decorrentes do acidente - Configurados os danos morais e estéticos - Demonstrados os lucros cessantes - Pensão mensal vitalícia condicionada à produção de prova pericial (em liquidação de sentença) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.886,77, «além do reembolso das demais despesas havidas pelo autor após a propositura da ação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, de «lucros cessantes referentes à diferença remuneratória entre o que ganhava mensalmente (R$ 1.800,00) e o que passou a auferir após o acidente de trânsito, a ser apurado em liquidação de sentença, de «pensão mensal indenizatória, desde a data do acidente, condicionada à realização de perícia médica em fase de liquidação de sentença, e de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 80.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANO PATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acidente de veículos. Dano patrimonial. Lucros cessantes. A autora é empresa de transporte e experimentou danos em caminhão de sua propriedade. Apuração em liquidação. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.

Trata-se de ação de indenização e reparação de lucros cessantes causados por acidente de veículo proposta pelo autor em razão de colisão entre caminhões, resultando em danos ao veículo da parte autora que ficou privada de seu veículo para realização de seu trabalho. A parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. DESCONTO DE CUSTOS OPERACIONAIS E DIAS DE DESCANSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por ABC Sistema de Transporte SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes proposta por José Severino de Almeida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2022. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 1.400,00 pelos danos materiais e de R$ 8.730,00 pelos lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança cumulada com perdas e danos e lucros cessantes proposta por Hélio Pereira dos Santos e Denys Marini dos Santos em face da Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio (Gol Plus Proteção Veicular). Os autores alegam que firmaram contrato de proteção veicular e que a negativa de indenização pela ré foi indevida, pleiteando reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de indenização pela ré foi legítima, considerando a alegação de agravamento intencional do risco por parte dos autores ao desrespeitarem a sinalização de «pare". III. Razões de Decidir: o caso concreto comporta aplicação das regras consumeristas, mas não autoriza a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações dos apelantes. O acidente automobilístico foi causado exclusivamente pelos autores apelantes que deliberadamente desrespeitaram a sinalização de «pare e adentraram com seu veículo em via preferencial de cruzamento, abalroando veículo de terceiro. A culpa exclusiva pelo acidente automobilístico, o desrespeito deliberado à sinalização de trânsito e o agravamento intencional do risco afastaram qualquer obrigação indenizatória da apelada. Cláusulas contratuais que eram de pleno conhecimento dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O agravamento intencional do risco ficou caracterizado pelo deliberado desrespeito à sinalização de «pare que deu causa ao acidente automobilístico. A negativa de indenização é legítima diante daquilo que foi avençado entre as partes, especialmente quanto às hipóteses de exclusão da reparação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII; art. 355, I; art. 489, § 1º; art. 85, § 11º. CDC, art. 3º, §2º; art. 51, IV e XI. CC, art. 422. CTB, art. 208. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10015231720208260394, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021. TJ-SP, AC: 10056587220208260006, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2021. Apelação Cível 1015657-96.2023.8.26.0506, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELOS DANOS CAUSADOS. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Havendo contrato de locação celebrado entre as partes, especialmente constando cláusula de devolução do bem nas mesmas condições em que foi recebido, o locatário deverá indenizar o locador por qualquer dano causado ao bem locado durante o período de vigência do contrato.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais visando o ressarcimento de lucros cessantes devido à colisão de veículo. A sentença julgou procedente os pedidos, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.406,48. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Pretensão indenizatória julgada procedente e improcedente a reconvenção - Decisão que se mostra acertada - Prova segura de que o veículo conduzido pelo réu atingiu o coletivo de propriedade do autor - Réu que não se desincumbiu de provar suas alegações - Danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados - Apelação não provida.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JÁ PAGA PELA EMPRESA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por outro automóvel, cujo motorista não se atentou às regras de trânsito. Inexistindo sinalização no local, a preferência é do veículo que vier pela direita do condutor. Aplicabilidade do art. 29, III, «c do CTB. Ré alega que autor trafegava em velocidade incompatível com a via. Veículo de locadora que, embora contratado seguro contra terceiros, negou a indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva do autor pelo acidente, não comprovação dos lucros cessantes e contratação de seguro contra terceiros. Inobservância das regras de trânsito pela ré. Não comprovação da contratação do seguro. Inovação recursal quanto à não comprovação dos lucros cessantes. Não cabimento de provimento ultra petita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por SOMA LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da «Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por CMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA em face de PEDRO DONIZETE PEDRO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 70.100,00 por danos materiais, mas afastando a indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. O autor, condutor de motocicleta, pleiteia a reforma da sentença para incluir a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. O réu, por sua vez, busca a improcedência total da ação, sustentando inexistência de culpa pelo acidente. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO À ATIVIDADE LABORATIVA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SINISTRADO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA - INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.

Lucros cessantes são espécie de dano material (art. 402 do CC), cuja reparação depende da devida comprovação pela parte que o alega. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA URBANA - CULPA MANIFESTA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, é culpa exclusiva do condutor que colide contra veículo regularmente estacionado - 2. Danos emergentes comprovados com orçamento e nota fiscal dos serviços de reparo, compatíveis com as fotografias dos danos - 3. Lucros cessantes fixados em sentença no mesmo valor de depósitos bancários do mês anterior, representativos de pagamentos de fretes. Transportador autônomo que assume as despesas todas do serviço, do veículo e pessoais, e fica com o lucro ou rendimento do trabalho. Valores depositados que não podem representar apenas os lucros, mas sim os preços totais dos serviços, até porque seriam muito expressivos para quem pediu gratuidade de justiça. Por regra de experiência e com base no princípio da razoabilidade, os ganhos do motorista autônomo devem variar entre o dobro e o triplo do salário médio da categoria - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - LUCROS CESSANTES -

Réu revel - CPC, art. 344 - Alegações do autor Valdir, de que se encontrava trabalhando, à época do acidente, que não foram infirmadas por qualquer elemento reunido nos autos - Atropelamento que acarretou a fratura de ossos em membro inferior do autor Valdir, sendo necessária a imobilização, bem como tratamento por oito semanas - Afastamento da atividade laboral, em razão da qual o autor auferia, diariamente, a quantia de R$ 150,00, tampouco desmentida - Indenização, a título de lucros cessantes, que se revela devida em favor do autor Valdir - Autora Daniele que, por sua vez, não demonstrou a incapacidade para o trabalho, tendo sofrido apenas lesões leves - Indenização, quanto a ela, que se revela indevida - DANOS MORAIS - Majoração da indenização fixada apenas em relação ao autor Valdir, por conta da gravidade das lesões por ele experimentadas - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte ré... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR ATINGIU MOTOCICLETA AO MUDAR DE FAIXA DE ROLAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS.

Sentença que julgou improcedente ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta do autor e o automóvel da ré. Inconformismo da parte autora. Na hipótese, a dinâmica do acidente restou comprovada. Culpa do acidente do funcionário da ré, na condução de veículo de sua propriedade. Danos materiais provados. Danos morais devidos. Lucros cessantes também devidos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Contrato que se assemelha a contrato de seguro, podendo ser entendido como contrato atípico de seguro. Aplicabilidade do CDC ao caso. Demora injustificada no conserto do veículo que comprometeu a dinâmica do cotidiano do autor, com concretos reflexos deletérios aos seus interesses existenciais, ultrapassando o inadimplemento contratual as fronteiras do mero aborrecimento, atingindo o autor em sua esfera moral. Valor indenizatório por dano moral fixado na origem, em R$10.000,00, que não comporta redução. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de indenização por perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de quantia a título de danos materiais, com sucumbência recíproca, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE DANOS REMANECENTES APÓS ACIONAMENTO DE SEGURO PRÓPRIO - FRANQUIA - CARRO RESERVA - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS.

Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso prejudique direito a ressarcimento por danos remanescentes não cobertos pelo seguro acionado, o que, porém, exige comprovação suficiente. Franquia constitui quantia de exclusão de risco coberto, atraindo participação de segurado no prejuízo, o que permite presumir que tenha sido ele quem tenha arcado com respectivo valor, ainda mais se respectiva nota fiscal estiver em seu nome. Quando documentação de locação de carro reserva registra pagamento feito pela seguradora, resta evidenciado não se tratar de custo suportado pelo segurado. Lucro cessante não se confunde com lucro hipotético, não podendo ser presumido por simples privação de uso de automóvel que não constitua instrumento de trabalho. Não é qualquer aborrecimento ou contratempo que configura dano moral passível de indenização, sendo exigida comprovação de efetiva lesão a algum bem inerente a direito da personalidade.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APELO DO AUTOR. TITULARIDADE DO VEÍCULO NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA COLISÃO COM A MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO AUTOR NO DIA DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSENTES PROVAS ACERCA DA ALEGADA RENDA DO AUTOR ANTES DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

34 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

35 - TJMG Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão entre motocicleta da autora quando ela o conduzia e carro dirigido por uma das corrés, de propriedade de outra corré e segurado por terceira corré. Insurgência das corrés condutora e proprietária do carro contra a sentença de parcial procedência. Pugnam pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Irresignação que não prospera. Imprudência da ré-condutora, na ação de passar o sinal vermelho, em cruzamento, assim sinalizado, cortando o regular percurso da motociclista-autora. Provado o nexo de causalidade entre o evento e as lesões sofridas pela demandante. O proprietário responde direta e objetivamente pelos atos culposos de quem conduzia o veículo e provocou o acidente, independentemente de ser seu preposto ou não, podendo a seguradora denunciada responder solidariamente, nos limites contratados na apólice. Mantidos os valores estipulados para os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

37 - TJSP Responsabilidade civl. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Indenizatória por danos morais e lucros cessantes. Angústia sofrida pelo autor em decorrência dos ferimentos que o acidente lhe causou, bem como prejuízos pelos meses em que ficou afastado do trabalho. Sendo obrigação da fornecedora do serviço transportar seus passageiros incólumes ao destino, responde ela pelos danos causados em virtude de acidente de veiculo. Nexo causal comprovado pelas provas produzidas e não desconstituídas pela empresa ré, que detinha este ônus, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos reconhecidos pela sentença. Lucros cessantes em valor suficiente para repor os três meses que o autor teve que ficar afastado de suas atividades laborativas. Dano moral configurado, imposta a reparação a este título. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trânsito no qual o veículo do autor foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo corréu Marcos. O genitor deste afirmou que o veículo possuía proteção da associação Gol Plus, que inicialmente propôs valores que não foram aceitos pelo autor. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e por lucros cessantes, afastando a indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE AUTOR DEIXOU DE TRABALHAR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.

O autor alegou que no dia 12/06/2022 envolveu-se em acidente de trânsito decorrente de imprudência do réu, que não respeitou sinalização semafórica. Em razão do acidente, houve perda total do veículo, mas com indenização da seguradora. Também sofreu lesões na cabeça. Afirmou que, em razão do acidente, ficou sem trabalhar por 92 dias. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes (R$ 23.000,00) e indenização por morais (R$ 8.500,00). ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE TAXI E ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Responsabilidade civil objetiva conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO.

Recurso do autor, buscando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e dano moral. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículos. Prova documental acerca da existência do prejuízo efetivo, pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência. Ação improcedente. Recurso não provido.

43 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.

«Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.... (Continua)

44 - TJSP Acidente de veículo. Contrato de seguro. Ação movida diretamente em face da seguradora contratada pelo causador do acidente com pedidos cumulados de reparação do veículo, dos danos morais e lucros cessantes. Súmula 529/STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

45 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS.

Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor em razão de colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e carro de propriedade do réu Ricardo Andrade Silva, dirigido pelo réu Carlos Rodrigo da Silva Faria. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A autora alegou que a ré trafegava na contramão e colidiu com o veículo que utilizava para trabalho como motorista de aplicativo. Pediu a condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos com o conserto do veículo, indenização por lucros cessantes e compensação pela desvalorização do bem. Sentença parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais referentes ao conserto, rejeitando os demais pedidos. Apela a autora. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DOS APELANTES ATINGIDA EM CRUZAMENTO PELO VEÍCULO DO APELADO QUE SE EVADIU SEM PRESTAR SOCORRO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE RECONHECER LUCROS CESSANTES A UM DOS COAUTORES. INCONFORMISMO QUE BUSCA OS LUCROS CESSANTES E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À ALEGADA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Manobra em marcha a ré para ingressar em condomínio - Colisão com veículo que seguia em sua correta mão de direção - Inobservância do dever de cuidado e atenção (art. 34 do CBT) - Ausência de prova de culpa concorrente ou exclusiva - Danos materiais comprovados por documentos idôneos - Lucros cessantes fixados com razoabilidade, em valor inferior à estimativa feita pelo Sindicato dos Taxistas - Manutenção - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE PROVOCADO PELO PREPOSTO DO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE COMPROMETEU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS NA MEDIDA EM QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ERA O INSTRUMENTO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)