Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência Recursal. Ação Indenizatória de Reparação de Danos Estéticos, Morais e Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes. Acidente de Veículo. Inteligência do art. 103, RITJSP. Matéria prevista no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição à uma das Câmaras (25ª a 36ª) de Subseção de Direito Privado III