litispendencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDENCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - INEXITÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo judiciário. 3. A propositura de ação revisional concomitantemente com embargos à execução lastreado no mesmo contrato não configura litispendência, impondo-se, entretanto, o reconhecimento da conexão ou da continência, para fins de julgamento conjunto dos feitos.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LITISPENDENCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - ARBITRAMENTO-PARÂMETROS.

Não há litispendência, quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais no juízo cível, decorrente de condenação criminal transitada em julgado. É patente o dano moral sofrido pela vítima do crime de estupro de vulnerável, sendo igualmente clarividente o dano moral reflexo e daí originado e que aflige os genitores da vítima. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da litispendencia pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A revisão do juízo referente à existência de litispendência... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, «há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando houver a pendência de duas ou mais lides com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRELIMINAR - LITISPENDENCIA - NÃO RECONHECIDA - INADIMPLEMENTO - CONFIGURADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do §3º do CPC, art. 337, existe litispendência quando se repete ação que já está em curso, ou seja, quando se propõe uma ação idêntica a outra que ainda está sendo processada, sendo imperioso que ocorra a identidade absoluta de todos os elementos (partes, pedido e causa de pedir) em ambas as ações. ... (Continua)

6 - TJSP Litispendencia. Ação civil pública. Plano bresser (1987). Alegação, pois, proposta anteriormente a ação civil pública pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor. Litispendência não constatada. Em ações coletivas a identidade de partes deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença. Legitimidade passiva do banco hsbc verificada. Recurso provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO ANTERIOR JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDENCIA.

Na hipótese, verifica-se que o réu, ora apelado, ingressou, anteriormente, com a ação reivindicatória 0001818-44.2022.8.19.0023, em face do apelante, que, regularmente citado, quedou-se inerte, restando revel. Naquela ação, o pedido foi julgado procedente em parte, condenando o apelante a restituir ao apelado o imóvel objeto da presente demanda, sem debate acerca dos requisitos do usucapião. Questão da existência ou não do usucapião que ainda não foi debatida, analisada, tampouco decidida, não havendo, portanto, sentença ou acórdão anteriores transitados em julgado definindo essa matéria. Incontroverso que as ações possuem as mesmas partes. Entretanto, as causas de pedir e os pedidos deduzidos nas demandas são diversos. Tríplice identidade não identificada. Inexistência de coisa julgada ou litispendência. Portanto, cabe ao apelante, possuidor, deduzir sua pretensão através desta demanda própria, de usucapião, na qual serão observadas todas as formalidades exigidas nessa espécie de procedimento, ocasião em que os requisitos específicos e fundamentais ao reconhecimento da prescrição aquisitiva serão analisados com a profundidade devida, que levarão ou não a sua procedência. Anulação da sentença, por error in procedendo, determinando o prosseguimento do feito na origem, tendo em vista que a presente causa não se encontra madura para julgamento, diante da necessidade de instrução processual. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTÃO NOTURNO. LITISPENDENCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORIGINÁRIA. 1.

Concessão da gratuidade de Justiça. 2. Impetrante candidato ao cargo de investigador policial 3ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 3. Alega direito à nomeação e posse, em razão de preterição, por ausência de reclassificação, após sua participação nas etapas do certame sob judice. Ação ordinária anteriormente distribuída no 1º grau com deferimento de tutela provisória buscando o mesmo objetivo. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via. 4. Denegação da ordem. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LITISPENDENCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.

Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Hipótese não constatada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento da litispendencia e coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 2./2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca do... (Continua)

11 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS DE EXTINTO CASAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E OPORTUNIZOU AS PARTES A EXECUÇÃO DO JULGADO. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PLEITO DE EXECUÇÃO FORMULADO PELO EMBARGANTE SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDENCIA, UMA VEZ QUE A EMBARGADA TAMBÉM JÁ HAVIA INGRESSADO COM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIFERENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, reconhecendo litispendência com outra demanda julgada pelo autor em desfavor do mesmo banco. ... (Continua)

13 - TJSP Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).

Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... (Continua)

14 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Configuração.

«A existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, dá ensejo ao reconhecimento da litispendência/coisa julgada em face da ação individual proposta pelo substituído, ora reclamante, em razão da identidade da titularidade do direito material perseguido, consoante entendimento já pacificado por meio da Súmula 32 deste Regional, in verbis: «LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.... (Continua)

15 - TRT3 Litispendência. Caracterização. Litispendência. Decisão condicional. Impossibilidade.

«O instituto da litispendência encontra-se disciplinado no CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho por força do que dispõe o CLT, art. 769. Assim, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e considera-se uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por fim, segundo a regra contida no parágrafo terceiro do aludido artigo, resta configurada a litispendência quando se repete ação que está em curso. No presente caso, foi declarada na r. sentença uma possível litispendência ou coisa julgada, o que é absolutamente inadmissível, ante a inexistência dos requisitos que caracterizam esses institutos legais. O ordenamento jurídico não autoriza a prolação de decisão condicional. Sendo certo que o ajuizamento de ação individual implicará, implicitamente, em desistência em relação à ação coletiva. Assim, dou provimento parcial ao recurso para afastar a litispendência e a coisa julgada declarada.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DIVERSO. PLANO DE ACOMPANHAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Mandado de segurança e ação anulatória. Litispendência. Omissão. Inexistência.

«Não cabe invocar litispendência da ação anulatória com o mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito, por litispendência com outro anteriormente impetrado. Se litispendência houvesse, essa somente poderia se verificar em relação ao mandado de segurança remanescente, o que foi expressamente afastado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)