Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da litispendencia pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A revisão do juízo referente à existência de litispendência... ()
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