Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DIVERSO. PLANO DE ACOMPANHAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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