Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LITISPENDENCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - ARBITRAMENTO-PARÂMETROS.

Não há litispendência, quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais no juízo cível, decorrente de condenação criminal transitada em julgado. É patente o dano moral sofrido pela vítima do crime de estupro de vulnerável, sendo igualmente clarividente o dano moral reflexo e daí originado e que aflige os genitores da vítima. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)