1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA DE JUROS. LIMITES ESTABELECIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. TAXA DE JUROS REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Donata Cecília Naves de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteava a revisão da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A, alegando a abusividade das taxas cobradas. ... ()
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2 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Inaplicabilidade do limite de CET (Custo Efetivo Total) estabelecido por instruções normativas do INSS.
I. Caso em exame 1.Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada com o pedido de limitação de juros e CET (Custo Efetivo Total), alegando-se abusividade por estarem acima dos limites previstos pela Instrução Normativa do INSS 28/2008. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros aplicados no contrato superam os limites legais e são abusivos; (ii) verificar se o CET deve ser limitado conforme a Instrução Normativa do INSS. III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões. Prescrição. Inocorrência. Prazo residual do art. 205 CC. Prescrição decenal. Lapso temporal não decorrido. Preliminar rejeitada. 4. Os juros aplicados no contrato, de 2,14% ao mês, estão em conformidade com a Instrução Normativa 28/2008 e a Portaria INSS/PRES 623/2012 vigentes à época da contratação, não se configurando qualquer abusividade. 5. A alegação de abusividade com base no Custo Efetivo Total (CET) não procede, uma vez que a Instrução Normativa limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. 6. Não há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores pagos, pois não se constatou cobrança indevida ou qualquer irregularidade no contrato. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo consignado, não há abusividade na cobrança de juros quando respeitados os limites previstos pelas normativas do INSS. O Custo Efetivo Total (CET) não é objeto de limitação pelas instruções normativas e portarias editadas pelo INSS em tais casos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 205; Instrução Normativa INSS 28/2008; Portaria INSS/PRES 623/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 02/03/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Instrução normativas 1420/2013 e 1422/2013 da Receita Federal. Ilegitimidade ativa da associação dos profissionais contábeis para pleitear a ilegalidade das instruções normativas.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legitimidade ativa para a Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do Rio Grande do Sul propor ação na qual requereu a declaração da ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal 1.420 e 1.422 de 2013. ... ()
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4 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Inaplicabilidade do limite de CET (Custo Efetivo Total) estabelecido por instruções normativas do INSS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada com o pedido de limitação de CET (Custo Efetivo Total), alegando-se abusividade por estar acima dos limites previstos pela Instrução Normativa do INSS 28/2008. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão2. A questão consiste em analisar a legalidade da taxa de juros e do CET aplicados ao contrato de empréstimo consignado firmado com base na regulamentação da época. III. Razões de decidir3. Os juros aplicados no contrato, de 2,08% ao mês, estão em conformidade com a Instrução Normativa 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017 vigentes à época da contratação, não se configurando qualquer abusividade. 4. A alegação de abusividade com base no Custo Efetivo Total (CET) não procede, vez que a Instrução Normativa limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. 5. Não há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores pagos, pois não se constatou cobrança indevida ou qualquer irregularidade no contrato. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo consignado, não há abusividade na cobrança de juros quando respeitados os limites previstos pelas normativas do INSS. O Custo Efetivo Total (CET) não é objeto de limitação pelas instruções normativas e portarias editadas pelo INSS em tais casos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 205; Instrução Normativa INSS 28/2008; Portaria INSS/PRES 623/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 02/03/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado. A autora pleiteia a revisão dos contratos, alegando que as taxas de juros aplicadas superam os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS, requerendo a readequação dos contratos e a restituição de valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Critérios de cálculo. Lei 7.990/1989. Lei 8.001/1990 e Decreto 1/1991. Instruções Normativas 6, 7 e 8/2000 do Diretor-Geral do DNPM.
«1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa 7/2000, por não indicar adequadamente a questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido violação ao dispositivo de Lei (Súmula 284/STF). ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DENTRO DO LIMITE PREVISTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS 28
e 106. SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIAS - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÃOS NORMATIVAS DO INSS 28/2008 E 125/2021 - SENTENÇA CONFIRMADA.
- OCDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 E PELA PORTARIA INSS 623/2012. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O autor alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS 28/2008 e Portaria INSS 623/2012, sustentando que a taxa de juros deveria refletir o Custo Efetivo Total (CET). ... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 E PELA PORTARIA INSS/PRES 623/2012. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O autor alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS 28/2008 e Portaria INSS/PRES 623/2012, sustentando que a taxa de juros deveria refletir o Custo Efetivo Total (CET). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado deve expressar o Custo Efetivo Total. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. No caso concreto, a taxa de juros é regulada pela Portaria INSS 623/2012. A taxa de juros aplicada no contrato em questão (2,09% a.m.) está dentro do limite permitido à época das contratações (limite de 2,14% a.m.). A taxa de 2,21% a.m. diz respeito ao Custo Efetivo Total (CET). 4. A análise do cumprimento do limite de juros remuneratórios deve observar a taxa efetiva de juros e não o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos financeiros e não é parâmetro para análise de abusividade dos encargos contratuais. 5. A legalidade das taxas contratuais deve ser aferida de acordo com a normativa vigente quando da contratação. Inaplicabilidade da Instruções Normativas INSS 138/2022 e INSS 144/2023, editada após a contratação. Tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; INSS/PRES 28/2008; Portaria INSS/PRES 623/2012; Súmulas 382, 381 e 297 do STJ; Súmula 596/STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006692-50.2023.8.26.0597, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1028896-07.2022.8.26.0506, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2023... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 106/2020. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Prejuízos fiscais. Dedução. Limites à compensação. Lei 8.981/95. Legalidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Exame de violação à instrução normativa. Incabível em sede de apelo especial. 1. As instruções normativas não integram o conceito de Lei para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. 2. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não teceu manifestação a respeito da matéria da Lei 8.981/95, art. 117. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A posição firmada pelo julgado de origem encontra-Se alinhada à jurisprudência deste STJ no sentido da legalidade da limitação de 30% imposta pela Lei 8.981/1995 na compensação dos prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da cssl e do ir. 4. Precedentes. Resp 969.061/sp, rel. Ministra eliana calmon, DJE 04/06/2009, edcl no agrg no REsp 925.920/sp, rel. Ministro herman benjamin, DJE 21/08/2009; agrg no REsp 944.427/sp, rel. Ministro luiz fux, DJE 25/05/2009; agrg no REsp 989.015/sp, rel. Ministro francisco falcão, DJE 01/12/2008.
5 - Agravo regimental não provido.... ()
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13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual apresentado pelo autor, no qual se discutia a cobrança de juros e o Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado, firmados com uma instituição financeira. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto por Edevar Maran contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de empréstimo consignado firmado com o Banco Bradesco S/A. O apelante sustenta que a taxa de juros aplicada no contrato ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS 1.016/2015, que fixava o máximo de 2,34% ao mês. ... ()
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15 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de juros bancários cumulada com restituição de valores e danos morais - Contrato de empréstimo consignado sobre proventos de aposentadoria do INSS - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora - Não acolhimento.
Preliminar de inovação recursal - Rejeição - Autora/apelante que não apresentou pedido novo perante este E. Tribunal de Justiça, uma vez que o interesse se limitou ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados, bem como a restituição de eventual valor cobrado a maior - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de inépcia recursal - Rejeição - Petição apresentada pela apelante que é de fácil entendimento, tanto que o apelado não teve dificuldade em apresentar resposta ao recurso - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Autora/apelante que alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pelo réu e a necessidade de devolução do valor cobrado indevidamente - Não acolhimento - Juros remuneratórios que estão em consonância com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 152/2023, aplicável à época da contratação - Custo efetivo total (CET) que, no caso, incluiu seguro de vida livremente contratado pela mutuária e que, à evidência, não pode ser considerado no limite de juros estabelecido nas Instruções Normativas do INSS - Limite estabelecido nas referidas Instruções Normativas que se refere exclusivamente aos juros remuneratórios efetivamente aplicados na operação, e não ao custo efetivo total (CET), o qual pode eventualmente incluir despesas, taxas, tarifas e impostos que, por vezes, representam opção do próprio mutuário e que poderiam ser pagas de forma antecipada ou em separado, tais como seguros de proteção de crédito, garantia, vida etc; despesas com avaliação de bens; taxas de abertura de crédito; tarifas administrativas, impostos etc. - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Abusividade inexistente - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Mara Lúcia Andrade contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. visando à revisão de contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário 46891294), celebrado em 28.08.2020. A apelante alega a cobrança de taxas superiores ao limite permitido pelas normativas do INSS e requer a repetição do indébito em dobro, bem como a inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional proposta em face do réu, em que se alegava a abusividade dos juros cobrados em contratos de empréstimo consignado. O autor pleiteava a limitação do Custo Efetivo Total (CET) nos termos da Instrução Normativa 28/08 do INSS, o ressarcimento dos valores supostamente pagos a maior e a inversão do ônus da sucumbência. A sentença reconheceu a legalidade das taxas praticadas e a ausência de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) pactuado nos contratos de empréstimo consignado ultrapassou os limites estabelecidos pela Instrução Normativa 28/08 do INSS; (ii) estabelecer se a cobrança realizada pelo banco configura prática abusiva que justifique a revisão dos contratos e eventual repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se às instituições financeiras na forma da Súmula 297/STJ, mas sua incidência não autoriza, por si só, a revisão contratual. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. O CET inclui tarifas, tributos, seguros e outros encargos da operação financeira, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução 3.517/2007 do CMN e precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). A Instrução Normativa 28 do INSS se limita a disciplinar apenas a taxa de juros remuneratórios, e não o CET. No caso concreto, todas as taxas de juros praticadas, entre 1,73% e 1,74% ao mês, estão abaixo do limite legal previsto nas Instruções Normativas vigentes à época das contratações, bem como próximas ou inferiores às taxas médias auferidas pelo Banco Central nas mesmas datas. As informações contratuais foram prestadas de forma clara, não havendo alegação válida de vício de consentimento ou desconhecimento das cláusulas. A cobrança praticada pelo banco não se mostra abusiva nem em desconformidade com a legislação vigente, razão pela qual se afasta o pedido de revisão contratual e de restituição de valores. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido da legalidade do CET superior à taxa de juros remuneratórios quando este contempla encargos legais da operação, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução normativa Pres/Inss 28. Custo efetivo total (CET). Limitação inaplicável. Ausência de abusividade. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a limitação da taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado firmado com a instituição financeira, sob a alegação de abusividade e descumprimento da Instrução Normativa PRES/INSS 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS 28; e (ii) verificar se a limitação imposta pela referida norma se estende ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa PRES/INSS 28 estabelece limite apenas para a taxa de juros remuneratórios, sem dispor sobre a limitação do Custo Efetivo Total (CET), que abrange encargos adicionais da operação financeira. 4. O contrato firmado entre as partes estipula taxa de juros de 2,06% ao mês, valor inferior ao limite de 2,08% previsto na norma aplicável à época da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 5. O Custo Efetivo Total (CET) representa a soma de todos os encargos incidentes na operação de crédito e não se confunde com os juros remuneratórios, não havendo previsão normativa para sua limitação. 6. A revisão judicial das cláusulas contratuais exige a demonstração de onerosidade excessiva ou abusividade, o que não restou comprovado nos autos. 7. Precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) consolidam o entendimento de que a limitação imposta pelas instruções normativas do INSS refere-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não abrangendo o CET. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A limitação prevista na Instrução Normativa PRES/INSS 28 refere-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não alcançando o Custo Efetivo Total (CET). 2. A revisão contratual somente é cabível quando demonstrada abusividade na taxa de juros aplicada, o que não ocorre quando o percentual contratado respeita os limites normativos vigentes à época da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1015768-06.2024.8.26.0196, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 23.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1015334-85.2022.8.26.0196, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 10.03.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES DA PORTARIA INSS 1.016/2015. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, proposta em desfavor de instituição financeira, na qual foi reconhecida abusividade na cláusula contratual relativa à taxa de juros remuneratórios, pois superaria o limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, de 2,14% ao mês, com ordem de devolução do indébito, inclusive parcialmente em dobro. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES DA PORTARIA INSS 536/2017. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, proposta pela autora em desfavor de instituição financeira. A autora discute, no recurso, a existência de abusividade na cláusula contratual relativa à taxa de juros remuneratórios, alegando que superaria o limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008 e Portaria INSS 536/2017. Requereu, ainda, a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior. ... ()
