Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES DA PORTARIA INSS 1.016/2015. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, proposta em desfavor de instituição financeira, na qual foi reconhecida abusividade na cláusula contratual relativa à taxa de juros remuneratórios, pois superaria o limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, de 2,14% ao mês, com ordem de devolução do indébito, inclusive parcialmente em dobro. ... (Continua)