Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DENTRO DO LIMITE PREVISTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS 28
e 106. SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()
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