Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES DA PORTARIA INSS 536/2017. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, proposta pela autora em desfavor de instituição financeira. A autora discute, no recurso, a existência de abusividade na cláusula contratual relativa à taxa de juros remuneratórios, alegando que superaria o limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008 e Portaria INSS 536/2017. Requereu, ainda, a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior. ... (Continua)