Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIAS - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÃOS NORMATIVAS DO INSS 28/2008 E 125/2021 - SENTENÇA CONFIRMADA.
- OCDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. ... ()
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