Legislação
Lei 8.981, de 20/01/1995
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 117- Revogam-se as disposições em contrário, e, especificamente:
I - os arts. 12 e 21, e o parágrafo único do art. 42 da Lei 8.541, de 23/12/92;
II - o parágrafo único do art. 44 e o art. 47 da Lei 8.383, de 30/12/91;
III - art. 8º do Decreto-lei 2.287, de 23/07/86;
IV - o § 3º do art. 3º da Lei 8.847, de 28/01/94;
V - o art. 5º da Lei 8.850, de 28/01/94;
VI - o art. 6º da Lei 7.965, de 22 /12/89.
Senado Federal, 20/01/95. Senador Humberto Lucena
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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