1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva.danos em mercadorias. Seguradora subrogada. Aplicação da convenção de montreal. Limite delimitado. Inexistênica de declaração especial de valor. Súmula 7/STJ.
1 - A Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração.... ()
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2 - STJ Agravo em recurso especial. Construção. Limite entre prédios. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Limite territorial da coisa julgada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Vencimentos. Penhora. Mitigação. Limite de remuneração. Constrição inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Cumprimento de sentença. Seguro. Valor segurado. Limite. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde. Limite de tolerância legalmente previsto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto a não comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência à época, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Poupança. Limite.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Majoração. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios legais. Limite percentual. Observância.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que, excetuadas as hipóteses em que o montante se distancia dos critérios estabelecidos na lei - o que não se verifica no caso -, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Ação possessória. Acórdão recorrido que afirma que o conteúdo econômico da demanda é inferior ao limite legal. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cédula de crédito bancário. Encargos financeiros. CDI. Possibilidade. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Excesso. Limite estabelecido no CPC.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militar. Ressarcimento ao erário. Sucumbência recíproca não caracterizada. Limite do percentual mensal. Indeferida. Razoabilidade e não compromete ao sustento dos interessados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a autora da ação obteve provimento do seu pleito (constante do item «d do petição inicial) no sentido de limitar a restituição do valor indevidamente depositado em sua folha de pagamento no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. Custeio do tratamento. Coparticipação. Limite. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulado com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mútuo perante entidade de previdência fechada. Necessidade de observar o limite de 30% da remuneração para fins de consignação do empréstimo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Danos morais. Cobertura contratual expressamente prevista. Observância do limite de cobertura. Agravo interno provido.
1 - A teor da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Limite legal. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), na forma prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 11. 1.2. Observados os limites mínimo e máximo previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º, a revisão do valor fixado a título de honorários é inviável na instância excepcional por exigir o reexame de elementos fático probatórios dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Prazo decenal. Prova de destinação do bem. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários, limite de 5%. Incidência.
«1 - O prazo prescricional na desapropriação indireta é de dez anos se o bem receber destinação adequada. Afastada tal premissa pelo acórdão estadual diante da ausência de provas, a alteração incide na hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Acertado o reconhecimento do prazo de 15 anos para prescrição no caso dos autos. ... ()
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17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Limite legal. Observância. Decaimento de cada parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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18 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aplicabilidade do CPC/2015. Execução. Limite subjetivo do título judicial.legitimidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ). Irsm de fevereiro de 1994. Valor do salário de benefício. Teto. Limite máximo do salário de contribuição (precedentes).
1 - A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Valor. Arbitramento. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Limite legal. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
