Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Majoração. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios legais. Limite percentual. Observância.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que, excetuadas as hipóteses em que o montante se distancia dos critérios estabelecidos na lei - o que não se verifica no caso -, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)