licenca para concorrer a cargo eletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Licença para concorrer a cargo eletivo. Contratação temporária. Incompatibilidade. Temporariedade desnaturada. CF/88, art. 37, IX. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I.

«O instituto da licença com vencimentos para servidor público concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária para atender excepcional interesse público.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Licença para concorrer a cargo eletivo. Supressão do auxílio-alimentação. Lei 11.647/2000 e Decreto 1.989/2000 do Estado de Santa Catarina. Alegada violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. REMOÇÃO. PLEITO DE NULIDADE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança, devem ser atendidos os requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III, isto é, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença. Candidatura para cargo eletivo municipal. Vencimentos. Gdass. Gratificação propter laborem. Descabimento.

«1 - Concorrendo o servidor público a cargo eletivo municipal, inaplicável o disposto no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, «l porque a garantia da percepção de vencimentos integrais ali definida beneficia apenas os candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Comprovação do direito líquido e certo. Conclusão do tribunal de origem mediante incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - Consoante constou na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que o impetrante comprovou o seu direito líquido e certo. Assim, para rever tal entendimento, a fim de verificar se houve ou não comprovação de que o impetrante concorrera à indicação na convenção partidária, necessário o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Afastamento compulsório. Mandato eletivo. Auditor- Fiscal. Remuneração. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. 1. Caso em que o acórdão reconheceu que o agravado, ocupante de cargo de auditor-Fiscal possui direito ao afastamento remunerado pelo período de seis meses para concorrer a cargo eletivo, bem como que a norma municipal que restringe o referido direito à licença remunerada viola a competência da União.

2 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor. Candidato a cargo eletivo. Licença remunerada. Impossibilidade. Contrato temporário. Caráter emergencial. CF/88, art. 37, IX.

«Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo. Afastamento. Direito à remuneração integral. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Interpretação de matéria constitucional. Incompetência.

«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído à União objetivando que seja declarado seu direito de perceber remuneração durante os 6 meses em que estiver afastado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, para fins de desincompatibilização, a qual é exigida para se candidatar a cargo político. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA EFETIVA - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA VULNERADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERADORA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA O AGENTE PÚBLICO - arts. 9º E 11, DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO - DIREITO AO AFASTAMENTO RECONHECIDO NA Lei 8.112/1990 - PROVAS QUE COMPROVAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO, COM GASTOS DE CAMPANHA E PARTICIPAÇÕES EM COMITÊS E COMÍCIOS - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - FATO COMUM EM MUNICÍPIOS COM BAIXA POPULAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTO ANÍMICO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORAS EFETIVAS - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA VULNERADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERADORA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA OS AGENTES PÚBLICOS - arts. 9º E 11, DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO - DIREITO AO AFASTAMENTO RECONHECIDO NA Lei 8.112/1990 - PROVAS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO, COM GASTOS DE CAMPANHA E PARTICIPAÇÕES EM COMITÊS E COMÍCIOS - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - FATO OCORRIDO EM MUNICÍPIO COM BAIXA POPULAÇÃO -IRRELEVÂNCIA - ELEMENTO ANÍMICO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão de reenquadramento de licença-saúde por infecção de COVID-19 como licença compulsória, nos termos dos Lei Complementar 10.261/1968, art. 78 e Lei Complementar 10.261/1968, art. 206. Possibilidade. Afastamento em questão que não descaracterizou o efetivo exercício do cargo para o fim pretendido no mandamus, qual seja, o de concorrer à promoção para a classe VII, pelo critério de antiguidade. Impossibilidade de cômputo para as demais vantagens (adicionais por tempo de serviço e licença prêmio), ante o art. 8º, IX da Lei Complementar 173/2020. Recursos providos em parte

13 - TJPE Controvérsia de natureza administrativa. Registro de candidato. Conselheiro tutelar concorrendo ao cargo de vereador no município de vicência/PE. Desincompatibilização. Necessidade. Hipótese que permite a suspensão de remuneração durante o período de afastamento, uma vez que enseja a subsunção ao caso, da Lei complementar 64/90. Recurso provido à unanimidade de votos.

«In casu, a parte recorrente trouxe á baila, no momento do recurso, dados indispensáveis ao entendimento do conflito e sua solução. Outrossim, ficou configurada hipótese capaz de autorizar o provimento do presente recurso, vez que necessária a reforma da decisão interlocutória do juízo a quo que deu causa ao agravo de instrumento supracitado, já que esta Relatoria não visualizou os requisitos presentes no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, contrariando, destarte, o posicionamento expresso pelo Julgador Singular às fls. 14/17 dos autos em tela. ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Ação ordinária para provimento em cargo público cumulada com pedido de tutela antecipada. Concurso público. Ofensa à ordem de classificação. Direito do autor à nomeação. Agravo improvido.

«1. No presente caso, houve ofensa à ordem de classificação do concurso. O Edital previa a possibilidade de o candidato optar por até 05 (cinco) locais de trabalho dentro de um perfil/especialidade, o que seria levado em conta para uma futura nomeação, na hipótese de ser aprovado. ... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE INDEFERE LICENÇA SEM VENCIMENTO A CONSELHEIRO TUTELAR A FIM DE QUE ESSE CONCORRA A CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO AMPARADO EM NORMA MUNICIPAL. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL POLÍTICO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS DE DIREITO ELEITORAL E FIXAR CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. NECESSÁRIA FORMAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97. ART. 112, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 949, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE FORMADO E JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSPENSO.

I. Caso em exame. 1. Remessa necessária enviada pelo juízo a quo nos autos de mandado de segurança no qual foi concedida a segurança a fim de permitir a Conselheiro Tutelar do Município de Jaguariaíva concorrer ao cargo de vereador sem necessidade de renúncia ao cargo de Conselheiro, como exige lei municipal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Licença para o exercício de atividade política. Remuneração. Lei Complementar 64/1990. Registro da candidatura. Precedentes desta corte. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, objetivando a percepção integral dos seus vencimentos durante todo o prazo em que permaneceu afastado do cargo de Técnico Judiciário, para concorrer aos cargos eletivos de deputado estadual e de vice-prefeito do Município de Cabedelo/PB, independentemente do registro de sua candidatura. Segurança denegada.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E DISPONIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RESTABELECIMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO (138º) FORA DO NÚMERO DE VAGAS (12) PREVISTO NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, POR SI SÓ, NÃO FAZEM EXSURGIR PARA O CANDIDATO O DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A COMPROVAÇÃO DE SUA PRETERIÇÃO OU, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, DA PRÁTICA DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata, na origem, de Mandado de Segurança, onde a impetrante é aprovada em 138º lugar no concurso público realizado pela Prefeitura do Município de Londrina, em novembro de 2022, para o cargo de professora de educação física, sendo previstas 12 vagas para ampla concorrência e o prazo de validade do concurso seria de 2 anos, a partir da data de publicação e homologação do resultado. Aduz que cumpriu todos os requisitos exigidos pelo edital, de modo que está apenas no aguardo de sua nomeação e convocação, restando clara a existência de vaga e a necessidade de contratação, uma vez que, em 17/03/2023, ainda no período de validade do concurso, é aberto novo processo seletivo para contratações temporárias. Por tais razões, pretende seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante de nomeação no cargo público.2. A sentença é denegatória da segurança. II. Questão em discussão 3. No caso dos autos, cinge a controvérsia em averiguar a existência ou não de direito subjetivo da Apelante em ser nomeada em concurso público, no qual é aprovada fora do número de vagas previstas. Sustenta a Recorrente a existência de preterição, em vista da publicação de edital para contratação de agentes temporários. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cubatão - Servidora Pública Estadual - Escrivã de Polícia - Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, abono de férias e licenças-prêmio indenizadas, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cubatão - Servidora Pública Estadual - Escrivã de Polícia - Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, abono de férias e licenças-prêmio indenizadas, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias indenizados e pagamento de licença-prêmio em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor - Condenação do recorrente ao pagamento das diferenças salariais - Fazenda do Estado que pode, se o caso, demonstrar em fase de cumprimento de sentença que essa vantagem já está integrando corretamente a base de cálculo de alguma das verbas - Confiram-se os seguintes julgados: «ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004 3. Segundo a Lei 8.112/1990, art. 41, remuneração «é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará 5. O STJ, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010 6. «Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014 7. Recurso Especial não provido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em17/09/2.019, DJe 11/10/2.019)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor - Aplicação analógica ao PUIL . 0000028-09.2022.8.26.9051 - Descabimento - Decisão que não constitui óbice ao reconhecimento do direito postulado - Condenação do recorrente ao pagamento das diferenças salariais - Confiram-se os seguintes julgados: «ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004 3. Segundo a Lei 8.112/1990, art. 41, remuneração «é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará 5. O STJ, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010 6. «Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014 7. Recurso Especial não provido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em17/09/2.019, DJe 11/10/2.019)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC.