Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORAS EFETIVAS - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA VULNERADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERADORA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA OS AGENTES PÚBLICOS - arts. 9º E 11, DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO - DIREITO AO AFASTAMENTO RECONHECIDO NA Lei 8.112/1990 - PROVAS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO, COM GASTOS DE CAMPANHA E PARTICIPAÇÕES EM COMITÊS E COMÍCIOS - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - FATO OCORRIDO EM MUNICÍPIO COM BAIXA POPULAÇÃO -IRRELEVÂNCIA - ELEMENTO ANÍMICO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)