Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. REMOÇÃO. PLEITO DE NULIDADE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança, devem ser atendidos os requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III, isto é, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada.... (Continua)