Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E DISPONIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RESTABELECIMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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